A fiscalização do uso irregular das vagas reservadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, em estacionamentos públicos e privados, será tema da audiência pública convocada pelo vereador André Bandeira (PSDB) para o dia 3 de abril, às 14h, no plenário "Francisco Antonio Coelho".

No requerimento 1.125/2014, aprovado na reunião ordinária desta segunda-feira (2), o parlamentar convoca o procurador geral do município, Mauro Rontani, e o secretário municipal de Trânsito e Transportes, Jorge Akira. Também convida o prefeito Gabriel Ferrato (PSDB) e os membros do Comdef (Conselho Municipal de Proteção, Direitos e Desenvolvimento da Pessoa com Deficiência).

Convida, ainda, representantes de shoppings, de supermercados e hipermercados, do comércio em geral, da Acipi (Associação Comercial e Industrial de Piracicaba), do CDL (Conselho de Dirigentes Lojistas), do Sindicato do Comércio Varejista de Piracicaba, do Sindicato dos Empregados no Comércio de Piracicaba e Região, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Piracicaba e Região, outras autoridades e toda a sociedade civil.

Bandeira destaca que o encontro visa debater e analisar a prioridade na ocupação de vagas de estacionamento, em locais públicos e privados, por motoristas com deficiência, dificuldades de locomoção ou idosos ––a lei federal 10.098/2000 e a resolução do Denatran 304/2008 asseguram tal direito a essas pessoas.

Em seu artigo 7º, a lei federal estabelece a obrigatoriedade de reservar 2% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas com deficiência ou dificuldades de locomoção.

"O que acontece é que, em muitas oportunidades, essas vagas não estão sendo respeitadas pela população. As pessoas que realmente precisam usá-las encontram dificuldades e até são desrespeitadas com palavras baixas e de forma imoral", afirma o vereador.