Extinção do Instituto de Terras de SP motiva moção de apelo na Câmara

O Governo do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Piracicaba receberão da Câmara de Vereadores de Piracicaba a moção 96/2020. O texto apela para a não extinção da Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva), proposta no projeto de lei 529/2020. 

A moção de apelo que a Câmara aprovou nesta quinta-feira (27), na 35ª reunião extraordinária, diz que o fato de Governo do Estado de São Paulo encaminhar à Alesp o projeto de lei para a extinção da Itesp é um "claro ato de desrespeito e desprezo pela vida e pela dignidade humana", pois, com ele, deixariam de existir empresas autarquias e fundações públicas de "inestimada importância à garantia do bem-estar social da população paulista". 

Além do governador João Dória (PSDB) e do prefeito de Piracicaba, cópia da moção de apelo será enviada à direção da Itesp.

A propositura cita que a Itesp é responsável pela implementação da política agrária e fundiária do Estado de São Paulo, presta serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) a mais de 7.000 famílias em 140 assentamentos rurais, distribuídos por todo o Estado, e a mais de 1.400 famílias quilombolas, pertencentes a 36 comunidades remanescentes de quilombos presentes, sobretudo, na região do Vale do Ribeira. 

"Ambos os públicos atendidos pela Ater da Instituição, agricultores familiares e quilombolas, são reconhecidos, nacional e internacionalmente, por suas imensas contribuições à preservação ambiental e uso racional e sustentável das áreas em que vivem e trabalham, com destaque para a exploração racional dos recursos naturais nas áreas de Mata Atlântica. Sendo também igualmente reconhecidos como os principais produtores de gêneros alimentícios básicos, saudáveis e livres de agrotóxicos que ocupam as mesas e garantem a segurança e soberania alimentar da população", diz o texto da moção. 

Ainda na propositura é mencionado que a fundação desenvolve o Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural e que a maior parte das atividades citadas é desenvolvida em regiões e municípios de baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). “O cenário que se impõe torna imperativo o massivo investimento estatal em geração de empregos, garantia da saúde da população e promoção do bem-estar social como instrumentos de política anticíclica, capazes de atenuar e reverter os dramáticos efeitos de tal crise sobre o próprio orçamento público e, sobretudo, sobre a população empobrecida", reforça.

Com a aprovação do projeto de lei na Alesp, a propositura menciona que serão afetadas 9.000 famílias, residentes e produtoras nos assentamentos rurais e comunidades quilombolas do Estado. Segundo a propositura, isso comprometerá "a segurança e soberania alimentar do Estado, além de lançar às fileiras do desemprego os mais de 500 servidores atualmente em serviço".