O vereador Eulcides Buzetto (PT), elaborou Moção de Apelo aos Deputados Estaduais, pela aprovação do Projeto de Lei 556/2007, que se transformado em Lei estará contribuindo para o desenvolvimento sustentável dos municípios que possuam unidades prisionais. A preocupação é minimizar os efeitos negativos gerados por estas unidades nos municípios onde são instalados, bem como da elaboração de estudos préviso de seus impactos.

Na Moção, o vereador Eulcides Buzetto considera que o Projeto de Lei 556/2007 está tramitando, sob regime de urgência, na Assembléia Legislativa de São Paulo, de autoria da deputada estadual Ana Perugini, que obriga o Estado a executar ações compensatórias e de minimização dos efeitos negativos gerados por unidades prisionais, nos municípios onde são instaladas.

O referido Projeto de Lei recebeu parecer favorável em 29/06/2007 (Parecer nº 907/207) em reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento.

O esclarecimento do relator da matéria, o deputado estadual Bruno Covas (PSDB): "Sabe-se que todos devem arcar com o ônus de se Ter uma sociedade mais segura, com a retirada da convivência social daqueles que representem perigo. Mas, é também sabido que os Municípios onde se instalam unidades prisionais sofrem impactos negativos, como o aumento da população relacionada aos presidiários e o aumento da violência, além do impacto ambiental, resultante da construção de imóvel de grandes proporções, que ocupa extensa área no Município. Devem, portanto, ser compensados pelo sacrifício que fazem em prol de toda a sociedade", disse.

O Governo Estadual tem como meta construir mais 44 unidades prisionais no Estado de São Paulo até 2010.

"É de suma importância a aprovação desse Projeto de Lei, assegurando a obrigatoriedade do repasse pelo Estado dos recursos, na ordem de aproximadamente 1% do total investido na unidade prisional, para a devida compensação dos impactos negativos causados ao município", considerou o parlamentar.  

"Finalmente o artigo intitulado Unidades Prisionais e seus efeitos nas cidades do advogado-OAB/SP Armando Bergo Neto, fundador e diretor do MDC-Campinas (Movimento Pelos Deveres/direito do Cidadão), que nos esclarece em seu artigo a real situação dos municípios: "A compensação é mais do que justa, haja vista que os Municípios sofrem perda de receitas em função da efetiva diminuição das atividades econômicas na região, além do que, por outro lado, há aumento na procura por serviços públicos relacionados à saúde, segurança pública e educação, ante o crescimento populacional desordenado. Não se pode perder de vista a importante questão ambiental, que, segundo o projeto, deverá ser levada em conta com a execução de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, respeitando a legislação ambiental em vigor.Fica claro, portanto, que o Estado tem o dever de propiciar a correta e justa contrapartida aos Municípios, no afã de mitigar e compensar as conseqüências negativas advindas da construção de unidades prisionais estaduais", relatou.

Cópia da Moção será encaminhada ao Governador José Serra e ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Ronaldo Augusto Bretas Marzagão.

MARTIM VIEIRA MTB 21.939

FOTO: FABRICE DESMONTS MTB 22.946