O líder do PSDB na Câmara, vereador André Bandeira deve elaborar Indicação ao Executivo ou mesmo criar um projeto de lei, similiar à que existe em outras cidades, a exemplo de São Paulo, Capital que possa de fato contribuir para o disciplinamento de vagas destinadas aos deficientes físicos. A consideração é que a simples atuação dos Agentes de Trânsito não conseguem barrar os desrespeitos a que estes cidadãos enfrentam diariamente. "Além da concientização há que se contar com o apoio de proprietários de estabelecimentos comerciais que poderiam ajudar na fiscalização destas vagas", alerta o parlamentar.

"A consideração é que existe um crescimento perceptível da presença das pessoas com deficiência
nas ruas e espaços públicos. Ao mesmo tempo em que elas ganham mais autonomia, um maior número de equipamentos urbanos tornam-se acessíveis", reitera o parlamentar.

Cotas

André Bandeira também avalia que as políticas públicas vêm incorporando novos conceitos relacionados à inclusão e à capacitação para o trabalho das pessoas com deficiência. A demanda criada pela regulamentação da chamada Lei das Cotas tem estimulado a realização de projetos em parceria com entidades especializadas e o setor privado voltados para a formação e encaminhamento de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho.

Exemplo de iniciativa oficial foi a criação de um centro de atendimento profissional, em Salvador (BA), no prédio da DRT (Delegacia Regional do Trabalho), para apoiar o idoso e o portador de deficiência física, visual ou auditiva. O centro funciona como banco de currículos e posto de atendimento, emitindo carteiras de trabalho, captando vagas no mercado e qualificando profissionalmente. Muitas iniciativas como essa estão ocorrendo em outros municípios do Brasil.

Ações desse tipo aumentam as condições para que as empresas diversifiquem suas contratações, colocando em funções variadas pessoas com diferentes tipos de deficiência, enfocando sempre a capacidade da pessoa e não o tipo de deficiência da qual ela é portadora.

Com o objetivo de criar ações de combate à discriminação no trabalho e na qualificação profissional e ampliar os níveis de consciência sobre a responsabilidade das empresas com relação aos impactos que provocam em seu entorno, a OIT, em parceria com o Ministério do Trabalho e do Emprego, e com o apoio do FAT (Fundo de Apoio ao Trabalhador), organiza a Rede de Formação e Certificação de Competências, que inclui experiências de promoção da diversidade e da inclusão social.

Leis 

  
Em SP, lei garante 5 por cento das vagas de estacionamento para idosos. Os estacionamentos públicos e privados de São Paulo vão ser obrigados a destinar 5 por cento das vagas para idosos com mais de 65 anos.

A lei, da vereadora Lenice Lemos (PTB), foi sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM) e publicada no Diário Oficial. Para entrar em vigor, a nova legislação precisa ser regulamentada pela Prefeitura, que tem até 120 dias para isso. 

Existem atualmente em São Paulo 900 mil vagas em estacionamentos particulares, segundo o Sindicato das Empresas de Garagens e Estacionamentos (Sindepark). Assim, haverá 45 mil para idosos.

O texto da lei não deixa claro se o estacionamento em Zona Azul será incluído. Atualmente, há 32 mil dessas vagas. Se a Zona Azul for incluída, o número total de áreas exclusivas sobre para 46,6 mil. 

Após a regulamentação, as empresas de estacionamento e os órgãos públicos terão 60 dias para se adequar à lei. As vagas reservadas devem estar bem sinalizadas e localizadas em pontos que dêem comodidade aos idosos. Ou seja: não podem estar longe das entradas dos estabelecimentos.

Multa

Os estacionamentos que não cumprirem a legislação serão multados em R$ 100 por dia, até se adequarem. O valor será atualizado, com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

O projeto foi apresentado em maio de 2006 na Câmara Municipal e teve de passar por várias comissões até entrar na pauta de votações do Legislativo. Pela proposta inicial, o benefício seria concedido para pessoas com 60 anos ou mais.

Mas a idade mínima foi elevada posteriormente pela Prefeitura. Lenice diz que o texto aprovado na Câmara, na sessão do dia 14 de junho, vai cumprir o artigo 41 do Estatuto do Idoso, sancionado em 2003 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  "A reserva das vagas precisava ser sancionada na área municipal, mas não havia legislação sobre o assunto."

Falta de atenção

A autora da lei explica que o objetivo é facilitar a vida dos idosos, de modo a dar mais independência a eles. "Se em determinados estacionamentos até pessoas jovens têm dificuldade em chegar ao destino, imagine como é para um idoso." 

Segundo Lenice, hoje o idoso sofre com a falta de atenção das pessoas. "Eles sofrem no trânsito caótico da cidade e têm várias dificuldades no dia-a-dia", afirmou.

A vereadora diz que, após a redação do projeto de lei, cidades do interior de São Paulo a procuraram para adotar a medida. "Em algumas cidades existem leis que mencionam a obrigatoriedade (da reserva de vagas), mas não há nada regulamentado."

Punições

O Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e prevê a garantia de direitos para maiores de 60 anos e punições para quem desrespeitá-los ou abandoná-los.    

Como era

Desde 2003, o Estatuto do Idoso prevê a reserva de 5 por cento das vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados no País. Entretanto, como não havia em São Paulo uma lei que tratasse do tema, a obrigatoriedade não era respeitada na capital.

Como será

Com a aprovação da lei, que ainda precisa ser regulamentada, haverá pelo menos 45 mil vagas para idosos nos estacionamentos de São Paulo - ainda não está claro se a lei vale também para a Zona Azul. As vagas devem estar em locais que garantam comodidade aos idosos. R$ 100 é a multa aplicada a quem desrespeitar a lei municipal; 120 dias é o prazo que a Prefeitura tem para apresentar a regulamentação da lei; 65 anos é a idade mínima da pessoa para que o benefício seja concedido; 60 dias após a regulamentação é o prazo para as empresas e órgãos públicos adaptarem os estacionamentos.

Desrespeito à lei para deficientes

A lei que reserva 5 por cento das vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados de São Paulo tem tudo para entrar na coleção de normas desrespeitadas até pelo poder público.

Um dos exemplos mais emblemáticos disso no trânsito da capital são as áreas de estacionamento para deficientes físicos.

Há pouco mais de seis anos, a Prefeitura tenta, sem sucesso, se enquadrar na lei federal que estabelece a demarcação de 2 por cento das vagas para pessoas que apresentam dificuldades de locomoção. 

Das 32 mil vagas da Zona Azul disponíveis na cidade, apenas 200 são destinadas exclusivamente a deficientes físicos - o que representa um porcentual de 0,62 por cento . "Estamos nos esforçando para cumprir a exigência", afirmou o gerente de Estacionamentos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Celso Buendia.

Somente no processo de regulamentação da lei, previsto para durar 120 dias, é que será decidido se os espaços da Zona Azul deverão ou não ser demarcados. Embora o texto sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM) fale em estacionamentos públicos, ele não especifica em quais locais a norma terá de vigorar. 

Caso seja incluída, a Zona Azul para idosos seguirá o mesmo modelo das vagas destinadas a deficientes físicos. Antes de estacionar nesses locais, o condutor deverá cadastrar seu veículo no Departamento do Sistema Viário (DSV) e afixar a autorização emitida pelo órgão no pára-brisa. Mesmo beneficiados, deficientes físicos têm de pagar a tarifa de R$ 1,80 por hora para poderem utilizar a Zona Azul.

Estacionamentos

Embora concorde com a norma, o presidente do Sindicato das Empresas de Garagens e Estacionamentos de São Paulo (Sindepark), Sérgio Morad, considerou alto o porcentual de vagas destinadas aos idosos.

"Contestamos esse índice desde que ele foi incluído no Estatuto do Idoso. Mas, como foi aprovado assim pelo presidente Lula, não cabe mais discussão".  Para ele, o texto deveria fazer uma distinção entre estacionamentos "auto-serviço" e com manobristas.

"Se o local tem funcionários contratados para levar o carro até a vaga, qual é a necessidade de haver vagas demarcadas para idosos?", questionou o empresário. "Nesses casos, a medida é inócua."

Morad afirmou ainda que em Brasília, onde uma lei semelhante já está em vigor, as vagas para idosos têm sido respeitadas tanto por motoristas quanto pelos estabelecimentos. "A única diferença é que lá as vagas são preferenciais.

Ainda não sabemos se em São Paulo também será assim ou se haverá exclusividade para os idosos", disse o presidente do Sindepark.

Shoppings

Para o presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), Nabil Sahyoun, a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos dos shopping centers da capital é positiva.

"Não deixa de ser uma comodidade a mais para os nossos clientes. Tanto que alguns dos 70 shoppings da cidade já fazem isso por iniciativa própria", disse Sahyoun. Na avaliação dele, a medida não deve interferir na arrecadação dos estacionamentos. "É um porcentual muito pequeno." 

Em Londres, rede de supermercados testa demarcação

Não é só em São Paulo que se discute a adoção de vagas exclusivas para idosos. Nesta semana, uma rede de supermercados de Londres, na Inglaterra, começou a testar o funcionamento das vagas demarcadas, conforme mostrou o programa de TV BBC London News.

De acordo com a reportagem, ao longo da tarde de quinta-feira apenas uma das seis vagas exclusivas para idosos havia sido utilizada pelos clientes.  A maioria dos entrevistados se dizia constrangida em aderir à iniciativa.

O administrador da rede de supermercados defendeu a demarcação das vagas como uma forma de oferecer mais conforto aos idosos. E considerou a adesão satisfatória para o primeiro dia.    

Para idoso, lei é boa, mas precisa ser seguida pelos mais jovens

A iniciativa de reservar 5 por cento das vagas em estacionamentos para quem tem mais de 65 anos foi elogiada por idosos que costumam usar o carro para ir ao cinema, ao teatro, fazer compras ou passear.

"Claro que é uma decisão boa. Se eu já souber onde é a minha vaga, facilita a minha vida e a dos outros, pois não precisamos ficar rodando no estacionamento", afirmou o aposentado Geraldo Travaglia, de 80 anos.

Ele e Maria Alice Machado, de 70, guardaram o carro ontem no estacionamento do Shopping Frei Caneca, na região central de São Paulo, para ir ao cinema. "É interessante porque a gente pode andar menos se a vaga é perto da entrada da loja ou dos elevadores e ajuda quem tem dificuldades de locomoção", disse Maria Alice. 

O aposentado Alfredo Corezza, de 80 anos, que tem um motorista, já usa a vaga reservada a deficientes físicos no shopping, mas aprovou o benefício para todos os idosos. "É ótimo isso (a publicação da lei)." 

Na véspera de completar 80 anos, a aposentada Imperatriz Castello foi às compras com a neta, a delegada Kelly Castello, de 31. E aprovou a medida. "Que bom. Se há vagas marcadas fica mais fácil para estacionar e cansa menos o idoso", disse Kelly, que dirige o carro e sempre faz companhia à avó.

Respeito

"A iniciativa é ótima, mas,se é para 65 anos, estou ocupando a vaga de outro", afirmou o gerente de empresa Elias Dionísio de Souza, que aos 62 anos utilizava ontem uma das vagas para idosos no Carrefour do bairro do Limão, na zona norte.

O gerente da loja, Pedro Luís Rodrigues Oliveira, de 43 anos, também se surpreendeu com a idade mínima, pois acredita que o benefício deveria valer a partir de 60 anos.  Mesmo que tenha de esperar três anos para usar as vagas especiais, Souza aprovou a legislação, mas fez um alerta para quem esquece de ser cidadão.

"Se as pessoas não levarem a sério, não vai adiantar", afirmou. "Mesmo que a loja ofereça a vaga, não vai mudar nada se os mais jovens não respeitarem e estacionarem os carros nas vagas de idosos." 

O gerente disse que a política da loja é esclarecer aos clientes que há dois pisos com vagas e áreas reservadas para idosos, gestantes e deficientes físicos, que devem ser respeitadas. "Mas, infelizmente, não há como obrigá-los a serem gentis."

As vagas especiais ficam ao lado da entrada do supermercado. Para Oliveira, a loja já se encontra dentro dos 5 por cento de vagas estabelecidos pela lei. 

Foto, texto e pesquisa: Martim Vieira Mtb 21.939
Fontes:  Agora São Paulo (São Paulo), 15 de julho de 2007
Diário de São Paulo (São Paulo), 14 de julho de 2007
Jornal do Commercio (Rio de Janeiro), 16 de julho de 2007
Jornal da Tarde (São Paulo), 14 de julho de 2007
O Estado de São Paulo (São Paulo), 14 de julho de 2007