Após dois anos de atividades remotas por causa da pandemia da Covid-19, a Escola do Legislativo retomou, nesta quarta-feira (25), as aulas presenciais em sua sede, no andar térreo do prédio anexo da Câmara Municipal de Piracicaba. O tema do primeiro encontro físico foi "Financiamento Público e Privado do Saneamento no Brasil" e faz parte do ciclo de debates sobre saneamento ambiental.

O coordenador da Escola do Legislativo, vereador Pedro Kawai (PSDB), comemorou o retorno das atividades presenciais, na abertura da palestra. "Que a gente tenha essa retomada com a força que a nossa saúde, a sociedade e a escola precisam", afirmou. "A Escola do Legislativo é o local de construção de políticas públicas e de participação da sociedade".

Para o vereador Gilmar Tanno (PV), que assumiu a cadeira na Câmara da diretora da Escola do Legislativo, a vereadora Sílvia Morales, do mandato coletivo A cidade é sua (PV), o espaço é da comunidade e volta agora a ser ocupado presencialmente. Sílvia Morales, que está licenciada da Câmara, participou do evento como ouvinte e também comemorou o retorno dos trabalhos. "Há quanto tempo estávamos esperando por isso. E esse retorno acontece justamente com um tema tão relevante, como o saneamento", colocou.

Marco legal - Um dos facilitadores da palestra foi o secretário executivo da Câmara Técnica de assuntos jurídicos da Associação Brasileira de Agências Reguladoras e diretor da Agência Reguladora (Ares-PCJ), Carlos Roberto Oliveira. Ele deu início ao tema com a abordagem sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definidas pela Lei Federal 14.026/2020, que remodela a Lei Federal 11.445/2007. As normas estabelecem o marco regulatório do saneamento no Brasil, que apresenta alguns desafios.

Um deles é a necessidade de uniformização da regulação do serviço, já que atualmente existem mais de 80 agências reguladoras no Brasil, entre elas a Ares-PCJ, que atua em Piracicaba. A legislação prevê uma tendência de padronização das ações das agências, a partir do trabalho da ANA (Agência Nacional de Águas).

Outra questão presente no marco regulatório é o incentivo à desestatização da execução do serviço. Segundo o palestrante, os contratos antigos das companhias estatais criadas para desenvolver o serviço não estabeleceram indicativos de metas de melhorias das atividades e nem metas de investimentos. Já o marco estabelece o ano de 2033 para que os municípios atinjam os índices de 99% de atendimento da população com o fornecimento de água e 90% com o tratamento de esgoto.

O diretor da Ares explicou que, com as companhias estatais, havia dispensa de licitação para a contratação do serviço. Agora, as empresas públicas podem continuar a existir, mas há disputa de mercado. Outro ponto definido pelo marco regulatório é tendência à regionalização. A legislação incentiva que os municípios se agrupem para o fornecimento do serviço de saneamento, o que traria como benefício a ampliação da capacidade de investimento.

O palestrante destacou ainda outros pontos de oportunidades para o setor: a desconcentração da prestação, em função da baixa capacidade de investimento das companhias estatais; o incentivo à participação privada, com a exigência de licitações para a prestação do serviço; e as parcerias com a administração pública, através das PPPs (parcerias público-privadas) e concessões. "Ainda existe uma discussão ideológica em relação a isso, mas é esse tipo de incentivo que a lei prevê", afirmou.

Para garantir que a participação da iniciativa privada no fornecimento do serviço de saneamento seja eficiente, o diretor da Ares destacou que é necessário um planejamento adequado, com a elaboração de contratos bem amarrados. Para isso, é necessário que existam alguns instrumentos, como um plano municipal de saneamento com bases factíveis para evitar disputas e reequilíbrios contratuais, além da compatibilidade com o plano da bacia hidrográfica.

Ele destacou ainda que o edital de contratação deve possuir uma matriz de riscos ambientais, de engenharia, operacionais, de demanda, jurídicos e financeiros, cujas responsabilidades devem ser definidas entre o ente público e o privado. "A matriz de riscos é o coração da elaboração dos contratos. Quando tem ausência de riscos, inviabiliza a atuação do órgão regulador e abre margem para disputas", afirmou. Como exemplo, ele citou o caso da PPP firmada pela Prefeitura de Piracicaba com a empresa Mirante. Atualmente, a Ares arbitra um pedido de revisão contratual, o que foi necessário em função de muitos problemas no planejamento inicial e da necessidade de muitas alterações no escopo do projeto.

O palestrante ponderou ainda que não pode faltar a fiscalização do titular do contrato, o ente público que é cedente do serviço. Para isso, é preciso que seja definido o gestor do contrato, a geração de relatórios de fiscalização e as penalizações.

Já as formas de financiamentos disponíveis para o setor são: o autofinanciamento tarifário, quando o serviço é prestado pelo poder público; o plano de negócios, que é definido no contrato em caso de concessão da prestação; e fontes de captação externas, disponíveis para órgãos públicos e privados, como os bancos públicos e de desenvolvimento e os fundos de financiamento.

"Independentemente da forma de financiamento, o pagamento do investimento será sempre realizado pelo consumidor final, na tarifa", colocou. Como a legislação prevê o incentivo à regionalização, os recursos públicos estão disponíveis apenas para os municípios que aderirem ao modelo, conforme prevê o decreto 10.588/2020.

Oportunidades - Outra parte da palestra foi composta pela participação da administradora Danielle Agrizzi Vida, representante do Grupo Aegea, do qual faz parte a empresa Mirante. Ela falou sobre os desafios e oportunidades para o setor a partir do novo marco legal e pontuou as atividades desenvolvidas pelo grupo no País. Segundo a palestrante, para cumprir a meta prevista no marco de universalização do saneamento até 2033, será necessário um investimento de R$ 750 bilhões no Brasil.

A primeira palestra do ciclo de debates sobre saneamento, promovido pela Escola do Legislativo, aconteceu no dia 6 de abril, com a abordagem sobre o novo marco legal do saneamento. O tema continua em debate nesta quarta-feira (25), com a discussão a respeito da gestão de resíduos sólidos em Piracicaba. O ciclo será encerrado com o tema Saneamento Rural, no dia 8 de junho.