Apesar do parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) da Câmara, as discussões sobre o projeto de lei complementar 11/2021, que define o marco legal para regularização dos lotes fruto de desdobro na cidade terão continuidade. A decisão foi tomada em reunião realizada nesta quarta-feira (22) com os vereadores coautores do projeto, representante da Semob  (Secretaria Municipal de Obras) e engenheiros. 

O objetivo do projeto de lei é de regularizar lotes e construções decorrentes de desdobro, que eram permitidos no Plano Diretor de 2006 e passaram a não ser mais com a revisão do Plano de Diretor em 2019, dificultando a emissão de matrículas de imóveis. "Todos os vereadores que assinaram o projeto foram procurados por algum munícipe que não consegue regularizar seu imóvel", afirmou Silvia Morales (PV), do mandato coletivo "A Cidade é Sua".

O projeto de lei foi elaborado em coautoria por seis vereadores. Além de Silvia Morales, participaram também dda elaboração André Bandeira (PSDB), Paulo Camolesi (PDT), Gustavo Pompeo (Avante), Josef Borges (Solidariedade) e Zezinho Pereira (Democratas). Após o parecer contrário, os parlamentares protocolaram a indicação ao Executivo 3446/2021 apontando a necessidade de reapresentação da proposta. 

O PLC autoriza o desdobro com algumas restrições, além de respeitar o marco temporal de 2 de agosto de 2005. Os lotes devem estar em Zonas de Requalificação de Bairros, as chamadas ZURB, 1 e 2, na Zona Urbana de Reabilitação Central, a ZURC, e na Zona Urbana de Ocupação Restrita, ZUOR, desde que a divisão não resultem em áreas inferiores a 125 metros quadrados e frente interno a cinco metros. O interessado deverá requerer autorização para regularizar o desdobro, com documentos a serem analisados em até 360 dias a contar da publicação da lei.

O parecer contrário da CLJR argumenta que no projeto há “vício de iniciativa”, ou seja, que proposta deveria ser do Executivo e não do Legislativo. O parecer aponta ainda a necessidade de participação popular e análise técnica.

"Temos que seguir com as discussões. De qualquer maneira o projeto de lei tem que avançar, nós podemos tentar resolver as questões apontadas pela Comissão de Legislação Justiça e Redação ou o Executivo pode encaminhar uma proposta para a Câmara e já fizemos a indicação para isso", afirmou Silva Morales.

A vereadora Rai de Almeida (PT) também participou da reunião. "Estou comprometida com esse tema e essas moradias, de 5x25 metros, precisam ser regularizadas. Mas é preciso pensar além, para que isso não continue acontecendo, porque aí seria tampar o sol com a peneira", afirmou. 

O vereador Zezinho Pereira citou dois casos que recebeu em seu gabinete. "Dois irmãos, construíram duas casas em um terreno de 10x25 e outra mulher que comprou um terreno de 5 metros de frente, não tem mais terreno com 5 metros. Ela saiu chorando", disse. 

Paulo Camolesi pediu agilidade na resolução do problema e André Bandeira (PSDB) afirmou que não sabe se o Executivo conseguirá dar celeridade ao processo, porque são muitas das demandas. 

O arquiteto da Semob, Rogério Mendes, disse que estão estudando o tema. "Tem muitos casos de construção irregular. Lotes de 5x25 são complicados, porque fica prejudicado o plantio de árvores, a mobilidade, o estacionamento, mas estamos estudando possibilidades", afirmou.

O engenheiro Rui Cassavia apontou alguns números e afirmou que falta uma política de habitação no município. "São 41 mil lotes vazios e 250 lotes clandestinos na zona rural", disse. Ele afirmou que é preciso o desdobro de interesse social e popular, que são características diferentes.

Os participantes decidiram que a próxima reunião será com a Associação dos Engenheiros, no dia 15 de outubro. Participaram também da reunião as engenheiras civis Marina de Souza Rocha e Elaine Aparecida de Souza.