A primeira reunião ordinária de 2014 acontece na próxima segunda-feira (3) e virá acompanhada de mudanças na presidência de duas comissões da Câmara. O vereador Matheus Erler (PSC) passará a presidir a Comissão de Legislação, Justiça e Redação no lugar de Gilmar Rotta (PMDB), que o substituirá no comando da Comissão de Finanças e Orçamento.

A definição ocorreu na tarde desta terça-feira (28), por meio de ato da presidência assinado por João Manoel dos Santos (PTB). A troca foi solicitada em um comunicado emitido pelos membros do bloco parlamentar formado pelo líder Gilmar Rotta, pelo vice-líder Matheus Erler e por João Manoel, Capitão Gomes (PP) e Paulo Henrique Paranhos Ribeiro (PRB).

A troca ocorre apenas na presidência das duas comissões: o relator José Luiz Ribeiro (SDD) e o membro André Bandeira (PSDB) seguem na Comissão de Finanças e Orçamento, enquanto o relator Pedro Cruz (PSDB) e o membro Dirceu Alves da Silva (PROS) continuam na de Legislação, Justiça e Redação.

SOMATÓRIA - A ida de Matheus Erler à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e de Gilmar Rotta à de Finanças e Orçamento agregará a ambas o conhecimento e a vivência que cada um dos parlamentares possui nessas áreas. Na nova função, Gilmar Rotta comandará discussões como a do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do município ––exemplos de audiências públicas que são organizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento e que foram presididas, em 2013, por Matheus Erler.

Já o vereador do PSC vai carregar para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação a experiência de anos como advogado. Além disso, ele terá o suporte de seu gabinete, que conta com três profissionais da área de direito: o assessor parlamentar Filipe Vieira da Silva é advogado e o chefe de gabinete Derli Ribeiro de Palma e a assessora parlamentar Simone Costa Silva são bacharéis em Ciências Jurídicas. Completam a equipe as assessoras Gisleine Aparecida Franchi, graduanda em Recursos Humanos, e Michelle Destro, bacharel em Administração de Empresas.

O perfil técnico da Comissão de Legislação, Justiça e Redação fará frente ao volume recorde de proposituras gerado pela atual legislatura. "Sabemos que sempre há o legado de quem passou antes pela comissão e acreditamos que é possível acrescentar um entendimento jurídico e toda a vivência que o pessoal do gabinete tem dentro da área jurídica", diz Filipe, que acumula cinco anos de atuação no direito.

"Sabemos que a ciência jurídica não é uma ciência exata e que, muitas vezes, um entendimento pode ser contestado por outro entendimento, inclusive com o mesmo respaldo jurídico ou legal. O que esperamos é poder trazer para a Casa um entendimento linear, que consiga afastar ao máximo possíveis incompatibilidades", completa o advogado.

SAIBA MAIS: PROPOSITURAS - A importância da mudança ocorrida nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento é proporcional à quantidade de vezes que ambas são "acionadas" durante a tramitação de uma propositura na Câmara.

"Todos os projetos passam pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e quase a totalidade ––por se tratar de cláusula orçamentária, movimentação de recursos, dotação orçamentária etc.–– passa também pela Comissão de Finanças e Orçamento. O trâmite de uma propositura inicia-se pela CLJR e geralmente encerra-se na Comissão de Finanças", explica Fábio Dionísio, diretor do Departamento Legislativo da Câmara.

A grosso modo, leva o nome de "propositura" todo documento que, proposto por um vereador, dá entrada em uma reunião ordinária ou extraordinária. "Dar entrada" significa tornar essa propositura de conhecimento público, reforçando a transparência do processo: além de essa propositura ser "anunciada" nas sessões (que podem ser acompanhadas pelo público pessoalmente ou pelos meios de comunicação), ela é publicada no Diário Oficial do Município.

Assim, são oito tipos de proposituras que um vereador pode apresentar: projeto de lei, projeto de lei complementar, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, proposta de emenda à Lei Orgânica, requerimento, indicação e moção. Dessas, apenas a indicação não passa por votação em plenário (ela já é encaminhada diretamente ao Executivo após "dar entrada" em sessão) e somente a indicação e o requerimento (por trazerem cobranças, sugestões ou solicitações do vereador ao Executivo) não passam pela CLJR.

Essas características da tramitação de uma propositura ––é assim em toda Casa legislativa, qualquer que seja a sua esfera de abrangência–– é que justificam, por exemplo, a suspensão do andamento dela em períodos de recesso parlamentar (no meio e no final do ano), a realização de reuniões chamadas informalmente de "limpa-pauta" (quando há necessidade de analisar, numa mesma sessão, um grande volume de proposituras, a fim de dar agilidade à tramitação) e a obrigatoriedade de pedir o desarquivamente de uma propositura quando não é possível analisá-la na mesma legislatura em que ela foi apresentada.

Todos esses passos descritos aqui podem ser conferidos pelo cidadão em consultas feitas pessoalmente, na própria Câmara, ou pelo endereço eletrônico http://siave.camarapiracicaba.sp.gov.br.

SAIBA MAIS: COMISSÕES - A Câmara conta com oito comissões, seis delas consideradas "meritórias", justamente por caber a elas a avaliação sobre o mérito da proposta em tramitação. São elas: Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; Educação, Esportes, Cultura, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente e Desenvolvimento; Saúde e Promoção Social; e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.

Já a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é responsável por analisar casos que envolvam vereadores em condutas que firam, como o próprio nome diz, a ética e o decoro parlamentar. Por fim, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, também tal como expressa sua denominação, avalia apenas questões técnicas dos seis tipos de proposituras que são levadas à apreciação em plenário: projeto de lei, projeto de lei complementar, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, proposta de emenda à Lei Orgânica e moção.

"A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa a constitucionalidade, a legalidade de uma propositura, não o mérito dela ––essa questão fica a cargo das comissões de mérito, como as de Educação e de Meio Ambiente", explica Fábio Dionísio.

"A CLJR verifica três fatores: a legislação (se o projeto está adequado à Constituição Federal, à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município), a justiça (ou seja, a legalidade de uma proposta, se não há nenhum entendimento, contrário a ela, que esteja sendo questionado por uma ação de inconstitucionalidade ou se já há alguma ação jurisprudencial relacionada ao assunto abordado) e a redação (em que se observa a forma como a propositura está apresentada, se está correta a sua redação legislativa)", completa o diretor do Departamento Legislativo da Câmara.

SANÇÃO E VETO - A aprovação de um projeto de lei, de um projeto de lei complementar, de um projeto de decreto legislativo ou de uma proposta de emenda à Lei Orgânica gera um autógrafo (documento final da proposta aprovada, emitido pela Presidência da Câmara), que é encaminhado ao chefe do Executivo, a quem cabe sancionar ou vetar a proposta que foi aprovada pelo Poder Legislativo.

"Essa decisão é posterior ao processo legislativo. O projeto tramita na Câmara: dá entrada, passa pelas comissões, tem sua constitucionalidade avaliada pela CLJR, vai para apreciação em plenário e é aprovado em duas votações ––ou quantas forem necessárias, se receber emendas. O Departamento Legislativo envia o autógrafo do presidente da Câmara ao prefeito e ele tem um prazo para sancioná-lo ou vetá-lo. Quando veta, há algumas justificativas para isso ––como falta de interesse público ou ilegalidade da proposta–– e o projeto volta à Câmara, que vai analisar esse veto", finaliza Fábio Dionísio.

COMO FICARAM AS COMISSÕES DA CÂMARA APÓS AS MUDANÇAS

Legislação, Justiça e Redação

Presidente: Matheus Erler (PSC)
Relator: Pedro Cruz (PSDB)
Membro: Dirceu Alves da Silva (PROS)

Finanças e Orçamento

Presidente: Gilmar Rotta (PMDB)
Relator: José Luiz Ribeiro (SDD)
Membro: André Bandeira (PSDB)

Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas

Presidente: Paulo Henrique Paranhos Ribeiro (PRB)
Redator: José Lopes (PDT)
Membro: Márcia Pacheco (PSDB)

Educação, Esportes, Cultura, Ciência e Tecnologia

Presidente: Pedro Kawai (PSDB)
Redator: Paulo Campos (PROS)
Membro: José Antonio Fernandes Paiva (PT)

Meio Ambiente e Desenvolvimento

Presidente: Capitão Gomes (PP)
Relator: Madalena (PSDB)
Membro: Carlos Alberto Cavalcante (PPS)

Saúde e Promoção Social

Presidente: Ary de Camargo Pedroso Jr. (PDT)
Relator: Ronaldo Moschini da Silva (PPS)
Membro: Laércio Trevisan Júnior (PR)

Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania

Presidente: Luiz Arruda (PV)
Relator: João Manoel dos Santos (PTB)
Membro: Paulo Camolesi (PV)

Ética e Decoro Parlamentar

Presidente: José Aparecido Longatto (PSDB)
Relator: Luiz Arruda (PV)
Membro: Chico Almeida (PT)