Contas do Executivo: site da Câmara traz íntegra da análise do TCE

O Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Piracicaba passa a disponibilizar, para download, todos os arquivos que compõem a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas do exercício de 2018 do Executivo municipal. Para isso, basta ir à página transparencia2.camarapiracicaba.sp.gov.br/contasexecutivo.

A possibilidade de visualizar a íntegra do processo pela internet é resultado da digitalização gradual que vem sendo adotada pelo TCE-SP: até 2016, o órgão encaminhava à Câmara a análise das contas do Executivo impressa em volumes físicos, que chegavam a superar 20 cadernos com cerca de 300 páginas cada.

Após enviar os dados de 2017 em mídia digital, o tribunal disponibilizou os arquivos referentes às contas de 2018 em um sistema para download. Coube ao Departamento de Assuntos Legislativos da Câmara descarregar e organizar as mais de duas centenas de documentos para possibilitar o acesso público via Portal da Transparência.

São dois links: um com a totalidade dos arquivos, para ser baixado em formato .zip, e outro, em .pdf, com um compilado que reúne as principais peças do processo: o relatório, a manifestação do Ministério Público de Contas, a defesa feito pelo Executivo e depois o parecer dos conselheiros do TCE-SP, favorável à aprovação das contas referentes ao segundo ano do terceiro governo Barjas Negri (2017-2020).

Assim, diferentemente do que ocorria em anos anteriores, quando a Câmara disponibilizava para consulta da população os volumes físicos que lhe eram enviados pelo tribunal —o que requeria o deslocamento até a sede do Legislativo para que os documentos fossem folheados—, agora qualquer pessoa pode conferir os arquivos, desde seu celular ou computador.

A partir da data do recebimento da análise das contas feita pelo tribunal, a Câmara tem 90 dias para colocar em votação projeto de decreto legislativo em que sua autora, a Comissão de Finanças e Orçamento, emite parecer sobre os dados e as considerações apresentados pelo órgão fiscalizador estadual. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é o Legislativo municipal quem tem a palavra final sobre a aprovação ou não das contas do Executivo.