Requerimento (366/10), da Comissão de Finanças da Câmara, aprovado em regime de urgência na reunião ordinária de segunda-feira (13), convoca o Procurador Geral do Município, Milton Sérgio Bissoli; o Secretário Municipal de Finanças, José Admir Moraes Leite; o Secretário Municipal de Administração, Newton Yasuo Furucho; o Presidente do IPPLAP, João Chaddad; o Presidente do Semae,  Wlamir Augusto Schiavuzzo; o Presidente da EMDHAP, Walter Godoy dos Santos; o Presidente do IPASP,  Dorival José Maistro; o Diretor Executivo da Fundação Municipal de Ensino, Antonio Carlos Copato; e convida o Prefeito Municipal, Barjas Negri (PSDB), assim como toda a sociedade local, para participar de Audiência Pública no dia 28 de setembro, terça-feira, às 14:30 horas, no Plenário da Câmara "Francisco Antonio Coelho", para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre do exercício financeiro de 2010.

A realização da audiência acontece por força da  Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a qual foi editada com o objetivo de fixar normas de finanças públicas, pautando a responsabilidade dos agentes públicos na execução e gestão da receita e das despesas realizadas pelos órgãos públicos.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública. O dever de fiscalização cabe ao Poder Legislativo e a obrigação do Poder Executivo no cumprimento desta norma, passível inclusive de punição conforme preconiza o Decreto-lei nº 201/67.

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara é integrada pelos vereadores João Manoel dos Santos (PTB - Presidente), Bruno Prata (PSDB - Relator) e José Pedro Leite da Silva (PR - Membro).

Martim Vieira Mtb 21.939

Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946