A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza, na tarde desta terça-feira (1º), a partir das 14h, na Sala B do Prédio Anexo da Câmara de Vereadores de Piracicaba, reunião pública para debater o projeto de lei complementar 13/2019, do Executivo, que estabelece regras para a promoção da regularização fundiária de núcleos urbanos informais, conforme a lei federal 13.465/2017 e o decreto federal 9.310/2018. 

No texto do requerimento 721/2019, o colegiado avalia que o assunto é de “extrema importância”, sendo “cada vez mais atual na pauta do planejamento do território brasileiro, envolvendo questões de ordem urbanística, ambiental, econômica e social”. 

O tema está em voga na Câmara. Somente neste ano, tramitaram na Casa projetos de lei complementar e projetos de lei tanto isolados (PLCs 5; 6 e 7) e o PL 98/2019, como também inserido através de capitulo na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, o PLC 12/2019. 

A Comissão levanta questionamentos quanto ao conceito de núcleo urbano informal e notificação ao loteador, em relação à exigência de percentuais mínimos reservados para áreas verdes, institucionais e sistema viário, sobre a responsabilidade para implantação e manutenção de equipamentos urbanísticos de infraestrutura necessária em núcleos urbanos situados na Zona Rural e ainda no quesito de estruturação administrativa em órgãos técnicos do Executivo para análise dos projetos de regularização fundiária.

Foram convocados o procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli; o secretário municipal de Defesa do Meio Ambiente, José Otávio Mentem; o presidente do Ipplap (Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba), Arthur Ribeiro; o secretário de Obras, Wlamir Schiavuzzo; o presidente do Semae, José Rubens Françoso; e o presidente da Mirante (empresa responsável pela rede de esgoto no Município), Ricardo Miranda. 

A comissão é formada pela vereadora Nancy Aparecida Ferruzzi Thame (PSDB), presidente; pelo vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), relator; e pelo vereador Pedro Motoitiro Kawai (PSDB), membro.