A Secretaria Municipal de Finanças remeteu este mês para a Câmara o processo para que sejam votados os projetos de lei para a criação de CEPs (Código de Endereçamento Postal) no bairro Sant'ana. A informação é da secretária Andrea Ribeiro Gomes, da Semuhget (Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial), durante audiência pública nesta terça-feira (16), conduzida pelo vereador Paulo Campos (Podemos).

O bairro é composto por 95 unidades habitacionais, criadas para atender famílias de baixa renda removidas da região do Cantagalo. “A gente vem lutando há anos para resolver o problema. Hoje os senhores e as senhoras têm a oportunidade de falar e cobrar, já que o assunto está parado há muitos anos”, disse Paulo Campos, autor requerimento 319/2023, para a realização da audiência pública na Casa. O vereador destacou que foram reiterados ofícios, requerimentos e contatos de seu gabinete com o Executivo desde a criação do bairro.

Ainda segundo a responsável pela Semuhget, a lei 7.238/2011 é a que traz os critérios para as denominações de ruas. Essa legislação estabelece que os CEPs devem ser criados pelos Correios apenas para ruas já denominadas por meio de leis aprovadas. A área de 56 mil metros quadrados teve seu processo de regularização finalizado pelo Executivo em 5 de maio de 2022.

A secretária de Habitação e Gestão Territorial informou também as etapas já cumpridas pelo Executivo, que incluem cadastramento do loteamento após registro em cartório e o cadastro técnico como Núcleo Sant’Ana (feito em 23 de dezembro de 2022).

Além disso, a Câmara reenviou à Secretaria de Finanças os projetos de lei para denominação das ruas e, este mês, a pasta respondeu ao Legislativo. A última etapa consiste em, após a aprovação a criação das leis, do envio pelo Executivo da relação das ruas –––com seus respectivos nomes–– aos Correios. “Aí, os Correios podem demandar dois meses para a criação dos CEPs”, informou Andrea.

Chefe de Divisão de Tributos da Secretaria de Finanças, Helena Maria Gama de Aquino explicou também que tão logo os projetos aprovados pela Câmara cheguem ao Executivo será feito o lançamento no sistema tributário. Ela esteve na audiência acompanhada de Felipe Fernandes, também da Secretaria de Finanças, que reforçou o trabalho de análise de matricula por matricula, como forma de evitar eventuais falhas de atualização cadastral.

Everaldo Silva, gerente de atividades externas dos Correios, informou que a empresa pública federal buscará cumprir a solicitação, tão logo o Executivo envie a relação. “Esta não é uma situação generalizada, o que é bom para uma cidade do porte de Piracicaba. A nossa regional engloba 56 cidades e buscará se empenhar para que o sistema dê certo. Tenho certeza que esse processo será cumprido”, declarou ele, que foi reiterado pela agente Maria Cecília Bortoletto: “ficamos no aguardo da documentação e acredito que será concluído no prazo”.

A audiência pública teve ainda a participação do procurador geral do município, Guilherme Mônaco de Mello, que embora tenha sido convocado reforçou que o tema não é próprio do órgão pelo qual atua no Executivo.

Além dele, o vereador Fabrício Polezi (Patriota) esteve presente. Para o parlamentar, a demora na emissão do CEP se deve ao fato de “outras gestões terem empurrado com a barriga”. Ele disse ainda acreditar que “a Câmara tem trabalhado forte para resolver a problemática”.

Durante a audiência, moradores do bairro elencaram algumas dificuldades enfrentadas todos os dias por causa da falta do CEP em suas ruas: a necessidade de recorrer a parentes e amigos para receber as correspondências, a renovação de uma simples CNH (Carteira Nacional de Habitação) ou obtenção de empréstimo, além do reconhecimento de endereço para cursos e concursos públicos. Paulo Campos enumerou outros problemas que a comunidade sofre em serviços rotineiros, como utilizar transporte por aplicativo ou recorrer a empresas de produtos como Mercado Livre para entregas.