O vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), teve aprovados, na reunião ordinária desta quinta-feira (10), sete requerimentos que abordam a instalação de torres de transmissão de telefonia celular e o cumprimento da lei municipal 6.814/2010, que estabelece normas e procedimentos relacionados ao tema. As proposituras aprovadas foram as de número 1.121, 1.122, 1.123, 1.124, 1.125, 1.126 e 1.127, todas de 2013.

No requerimento 1.121, Capitão Gomes quer saber o que o Poder Público vem fazendo para que não seja violada a legislação que protege o ambiente e a saúde pública no que diz respeito à instalação de ERBs (estações rádio-base) nas áreas localizadas até 100 metros de distância de residências, hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos.

O vereador lembra que o artigo 27 da lei 6.814 deixa claro que as ERBs que já estejam em operação na cidade ficam sujeitas à obtenção de licença conforme sejam notificadas pela Sedema (Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente), quando serão analisadas, caso a caso, as possibilidades de adequação de suas instalações às exigências contidas na lei.

No requerimento 1.122, Capitão Gomes, visando ao cumprimento do artigo 25 da lei 6.814, solicita à Prefeitura que discrimine e mapeie cada um dos seguintes locais em Piracicaba: áreas de conservação ou de preservação de vida silvestre; áreas de relevante interesse ecológico; estações ecológicas; e unidades de conservação.

No requerimento 1.123, o vereador cobra o cumprimento do artigo 13 da lei 6.814, que diz que ERBs e demais sistemas ou empreendimentos passíveis de licenciamento só poderão ser instalados nos locais indicados pelas leis complementares 186/2006 (que dispõe sobre o Plano Diretor de Piracicaba) e 208/2007 (que trata do uso e ocupação do solo no município). O parlamentar pede, então, que o Ipplap (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba), a Sedema e a Semob (Secretaria Municipal de Obras) descriminem quais são esses locais.

No requerimento 1.124, Capitão Gomes pergunta se as operadoras cujas ERBs estão em operação no município já foram notificadas pela Sedema para a necessidade de adequação de suas instalações às exigências contidas no artigo 27 da lei 6.814. O vereador cobra, em caso positivo, o encaminhamento de uma cópia das notificações já expedidas e, em caso negativo, a justificativa para o não-cumprimento dessas determinações legais.

No requerimento 1.125, o parlamentar, com base no artigo 29 da lei 6.814, questiona a quantidade e a localização das ERBs que estão funcionando em Piracicaba e pede cópia das medições radiométricas já realizadas nessas estações. O vereador quer saber, com isso, se existem ERBs nas quais tenha sido constatada, após a realização de medição radiométrica, inadequação às regras para a implantação delas.

Além disso, Capitão Gomes solicita que lhe sejam enviadas cópias das notificações que tenham sido expedidas às operadoras (cujas ERBs não tenham atendido às especificações recomendadas para a exposição do público à radiação não-ionizante) obrigando-as a promover adequações no prazo máximo de 30 dias.

Já no requerimento 1.126, Capitão Gomes cita o artigo 7 da lei 6.814 ao questionar se a Sedema já desenvolveu programa de monitoramento ambiental dos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências para acompanhamento, em tempo real, dos níveis de exposição, disponibilizando à população informações sobre a poluição eletromagnética gerada pelos campos.

O vereador também pergunta se a Sedema tem feito a análise das medições prévias dos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos apresentados pela empresa emissora, realizados no entorno de locais em licenciamento ––no caso de novos empreendimentos–– e, após o referido licenciamento, das medições realizadas com a finalidade de monitoramento.

Em ambos os questionamentos, Capitão Gomes solicita, em caso de resposta positiva a eles, cópias do programa, das informações disponibilizadas à população e da análise dos resultados das medições e, em caso de resposta negativa, as razões para o não-cumprimento dessas determinações legais.

Por fim, no requerimento 1.127, o vereador cobra o cumprimento do artigo 34 da lei 6.814, que afirma que o prazo de validade da licença de operação é de 12 meses, sendo necessárias, para tanto, a renovação através de requerimento próprio e a comprovação do regular recolhimento anual das taxas de monitoramento da atividade.

Com base nisso, Capitão Gomes quer saber a quantidade e os prazos das licenças das operadoras que possuem ERBs instaladas em Piracicaba. Além disso, ele pede a relação das operadoras cujas licenças de operação estão vencidas, pergunta se elas foram notificadas para a renovação através de requerimento próprio e indaga se houve a comprovação do regular recolhimento anual das taxas de monitoramento da atividade. Cópias das notificações expedidas devem ser encaminhadas ao parlamentar.