Requerimento de autoria do vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), aprovado na reunião ordinária de ontem (9), solicita informações do Executivo sobre a aplicação da Lei nº 5.747/2006, originária de projeto de lei de sua autoria, que resultou na criação da legislação municipal.

O programa se destina ao provimento de moradias para as famílias cuja soma total da renda mensal seja igual ou inferior a cinco salários mínimos, sempre que a situação de emergência o exigir. Para tanto, o Poder Público poderá locar imóveis de particulares, bem como propor desapropriações a serem efetivadas, adequando as condições físicas do imóvel às necessidades de habitabilidade e segurança, nele executando as reformas imprescindíveis, sempre de comum acordo com o proprietário quando se tratar de prédio de terceiros.

Por esta lei, as famílias de baixa renda que já residam em habitação coletiva precária de aluguel (cortiços), terão preferência de atendimento no Programa instituído. A Lei Orgânica de Piracicaba estabelece que o Município promoverá, por todos os meios ao seu alcance, as melhores condições para que seus habitantes possam usufruir plenamente de seus direitos a habitação (Inciso X do Art 4º). 

Martim Vieira Mtb 21.939

Foto: Fabrice DesmontS Mtb 22.946