Câmara vota proibição de estacionamento de veículos em rampas para embarcações

A proibição do estacionamento de veículos nas rampas náuticas nos rios Piracicaba e Corumbataí será um dos temas em debate pela Câmara Municipal de Piracicaba durante a 27ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (18), às 19 horas. O regramento está previsto no projeto de lei complementar 10/2026, de autoria do vereador Josef Borges (PP), que consta na Pauta da Ordem do Dia, em primeira discussão.

A matéria altera a Lei Complementar nº 452/2023, que dispõe sobre o Plano de Mobilidade do Município de Piracicaba. A propositura proíbe o estacionamento de veículos automotores, reboques (carretinhas), semirreboques ou quaisquer unidades de transporte sobre as rampas náuticas e suas áreas adjacentes, de forma a impedir ou dificultar o livre acesso à infraestrutura pública. A área vedada corresponde a uma distância mínima de cinco metros do início da rampa, com o objetivo de resguardar o raio de giro e a área de manobra necessária à operação de embarque e desembarque.

O projeto também estabelece que deverá ser implantada a sinalização vertical e a demarcação horizontal de trânsito sobre a proibição de estacionamento acompanhada de informação complementar que identifique a rampa náutica como área de segurança e manobra. Prevê ainda que a obstrução comprovada da rampa ou da área de manobra resultará na imediata remoção do veículo e aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Na justificativa do projeto, Josef Borges argumenta que a iniciativa visa a sanar uma lacuna normativa que hoje permite a obstrução sistemática das rampas náuticas públicas no município. “Atualmente, pescadores, trabalhadores e cidadãos que utilizam nossos rios para lazer e subsistência enfrentam sérias dificuldades devido ao estacionamento desordenado de veículos e reboques, que neutraliza o uso dessas infraestruturas e compromete a segurança pública e as operações de emergência”, traz o texto do vereador. “Ao integrarmos formalmente as rampas náuticas ao Sistema Municipal de Vias, garantimos a proteção legal necessária para que a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes possa sinalizar e fiscalizar essas áreas com precisão técnica, preservando o interesse público e o livre acesso aos nossos recursos hídricos”.

Primeira discussão – A Pauta da Ordem do Dia da 27ª Reunião Ordinária ainda conta com cinco projetos de lei de iniciativa parlamentar em primeira discussão. O PL 29/2026, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em instituições sociais, públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.

O PL 44/2026, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), determina a veiculação obrigatória de mensagens educativas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher antes da realização de eventos culturais e artísticos. Já o PL 55/2026, proposto pelo vereador André Bandeira (PSDB), institui o Programa Municipal de Educação Inclusiva e Acessibilidade nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e o PL 56/2026, apresentado pelo vereador Renan Paes (PL), institui o Programa Comércio Seguro. Por sua vez, o PL 81/2026, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), propõe a criação da Zona de Silêncio Educacional no entorno de locais de realização de vestibulares, exames nacionais e concursos públicos no município.

Os vereadores também voltam a debater o PL 46/2026, de autoria do presidente da Casa, vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, que institui o Programa Auxílio Ampara, destinado ao apoio a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio. E também PL 57/2026, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que inclui representante da Polícia Penal do Estado de São Paulo na composição do Conselho Municipal de Segurança (Comuse). Outra propositura, em segunda discussão, é o PL 79/2026, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que institui o Dia dos Profissionais da Comunicação no Calendário Oficial de Eventos do Município de Piracicaba.

Os vereadores ainda apreciam três projetos de decreto legislativo, um em redação final e dois em discussão única, que concedem honrarias, além de 11 requerimentos que tratam de temas como infraestrutura, licitações, trânsito, canil da Guarda Civil, iluminação pública e votos de congratulações. O requerimento 542/2026, de autoria da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), convoca audiência pública para avaliação do projeto de lei 97/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027 e eventuais emendas, subemendas e mensagens para o dia 16 de junho de 2026, às 19 horas, no Plenário.

Também serão votadas uma moção de aplausos e outras duas moções de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB): a moção 107/2026, de apelo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para a liberação do medicamento Elevidys aos pacientes diagnosticados com Distrofia Muscular de Duchenne no Brasil e ainda a moção 108/2026, de apoio ao projeto de lei nº 323/2025, de autoria da deputada federal Renilce Nicodemos (MDB-PA), que dispõe sobre a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

A 27ª Reunião Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube). E pela Rádio Educativa 105,9 FM, a partir das 20 horas.