A Câmara de Vereadores de Piracicaba vota, nesta quinta-feira (27), durante a 34^a reunião extraordinária, o projeto de lei complementar 16/2019, do Executivo, que estabelece regras para a formulação de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Como tem sido durante a pandemia, a reunião será por SDR (sistema de deliberação remoto)

O PLC 16/2019 atende ao disposto na Lei Federal 12.305/2010, que estabeleceu que os geradores de resíduos do setor empresarial devem elaborar os respectivos PGRS. A legislação também está em consonância com PMGIRS (Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos), revisado a partir do Decreto Municipal de 15.835/2014.

NO PLC 16/2019, além dos critérios, normas e siglas que devem conter nos PGRS, também está definida a competência da Sedema (Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente), órgão integrante do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), para aprovar normas e procedimentos administrativos que possibilitem o atendimento da lei federal.

PL 108/2020 – Na mesma noite, a Câmara irá votar o projeto de lei 108/2020, do Executivo, com o objetivo de adequar o Fundo de Apoio à Cultura à chamada “Lei Aldir Blanc”, que possibilitará o poder público subsidiar ações à cultura, setor bastante atingido pela pandemia do novo coronavírus. A previsão é que o Município receba cerca de R$ 2,5 milhões.

A população pode acompanhar a transmissão ao vivo a partir das 19h30, pela TV Câmara (canais 60.4 em sinal digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra), pelo Facebook e YouTube ou ainda via rádio Câmara Web. A rádio Educativa FM (105,9) inicia a transmissão dos trabalhos às 20h. Vale lembrar que, a partir do próximo dia 29, a TV Câmara, em sinal aberto, passará a ser sintonizada no canal 11.3.