Câmara repudia projeto que altera financiamento do Sistema S

O projeto de lei nº. 5.942/2025, que tramita na Câmara dos Deputados, é alvo da moção de repúdio 39/2026, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), aprovada pela Câmara Municipal de Piracicaba durante a 11ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (16). O projeto é de autoria do deputado federal Aliel Machado (PV/PR) e propõe a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo (Senatur) e do Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo.

De acordo com Pedro Kawai, o projeto compromete o recolhimento de recursos para financiamento do Sistema S, composto por instituições como o Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). O texto da moção traz que o projeto retira a obrigatoriedade das contribuições recolhidas pelas empresas do setor terciário ao Sistema S destinados às atividades relacionadas ao turismo e à hospitalidade.

A moção também repudia o requerimento de urgência nº 5.139/2025, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr., que objetiva acelerar a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, o que impediria o debate aprofundado da proposta nas Comissões Temáticas da Casa.

Para o vereador, a medida pode comprometer a estabilidade financeira dessas instituições, a capacidade operacional e a continuidade das atividades desenvolvidas em benefício dos trabalhadores e familiares. “Ao longo de mais de oito décadas de atuação, o Sesc e o Senac consolidaram-se como instituições fundamentais na promoção da formação profissional, da inclusão social, da educação, da saúde, da cultura e do lazer, prestando assistência significativa aos trabalhadores dos setores de comércio, serviços e turismo, sendo amplamente reconhecidos em âmbito nacional pela eficiência de suas ações, pela capilaridade de sua presença institucional e pela capacidade de converter contribuições empresariais em benefícios concretos à sociedade”, argumenta.

Coloca ainda que a diminuição dessas receitas ao Sistema S poderá ocasionar a interrupção ou redução de programas sociais, a limitação da oferta de cursos de qualificação e capacitação profissional e reflexos negativos diretos na dinâmica econômica local, o que vai impactar trabalhadores e a cadeia produtiva do setor de serviços e turismo.

Considera também que a medida não se caracteriza como mera ampliação institucional, “mas sim como a substituição de um modelo consolidado e amplamente estruturado por outro ainda incerto, com potencial de provocar desorganização no funcionamento do Sistema S e fragilização de políticas públicas já estabelecidas”, acrescenta.

Pedro Kawai também critica a intenção de tramitação do projeto de forma acelerada na casa legislativa. “A tramitação em regime de urgência, especialmente em tema de elevada complexidade e de ampla repercussão nacional, pode limitar a participação efetiva de especialistas, entidades representativas e trabalhadores diretamente afetados pela proposta, reduzindo o espaço necessário para a adequada discussão da matéria”, avalia. “Não se ignora a relevância do fortalecimento do turismo brasileiro, reconhecido como setor estratégico para a geração de emprego, renda e desenvolvimento regional, porém tal fortalecimento não pode ocorrer à custa do enfraquecimento de instituições consolidadas que já desempenham, com reconhecida eficiência, papel significativo no próprio desenvolvimento do setor”.

A vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, justificou voto favorável à moção, pela importância de serem mantidas as atividades desenvolvidas pelo Sistema S. Confira, no vídeo, a justificativa de voto da parlamentar.