Câmara recebe oito projetos encaminhados pelo Executivo

A Câmara Municipal de Piracicaba recebeu, durante a 44ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (25), um pacote de projetos enviados pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD). As propostas, de caráter diverso, abrangem áreas como planejamento urbano, meio ambiente, mobilidade, previdência, infraestrutura rural, segurança alimentar, uso de espaços públicos e até mesmo a criação de uma loteria municipal. 

Entre os projetos complementares, o PLC 15/2025 propõe alterações nas Leis Complementares nº 405/2019 (Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba) e nº 421/2020 (uso, ocupação e parcelamento do solo). A proposta prevê a criação do Núcleo Urbano Isolado 15 (NUI 15) – Nuinorte II, voltado ao uso predominantemente industrial, com foco no estímulo ao setor ao longo da rodovia Piracicaba–Charqueada. 

O PLC 16/2025 altera a Lei Complementar nº 251/2010, que trata da legislação de proteção ambiental, especificamente no que diz respeito à composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). A mudança, segundo a justifica do Executivo, “busca atualizar a representatividade e o funcionamento do órgão”. 

Outro destaque é o PLC 17/2025, que modifica dispositivos do Plano de Mobilidade (Lei Complementar nº 452/2023) e revoga legislações anteriores. A medida regula o uso de faixas de acesso em calçadas por estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, localizados em corredores comerciais da cidade. 

O Projeto de Lei 278/2025 institui o Serviço Público de Loteria Municipal em Piracicaba, permitindo que o município crie e administre uma modalidade própria de jogos de aposta, seguindo regulamentações estaduais e federais aplicáveis. 

Já o PL 279/2025 traz alterações na Lei nº 2.840/1987, que trata da estrutura administrativa do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba (IPASP). O texto reorganiza serviços e redefine a composição da Presidência, do Comitê de Investimentos, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal. 

O PL 280/2025 disciplina o uso oneroso de áreas do Aeroporto Municipal Pedro Morganti, estabelecendo regras e condições para exploração de espaços dentro do terminal.

Na área de desenvolvimento e assistência social, o PL 281/2025 estabelece protocolos de segurança alimentar voltados a pessoas em situação de vulnerabilidade social. A proposta prevê diretrizes de qualidade, armazenamento e distribuição de alimentos. 

Por fim, o PL 284/2025 fixa novas normas para o traçado das estradas rurais que compõem a malha viária vicinal de Piracicaba. O projeto também revoga as Leis nº 6.233/2008 e nº 6.347/2008, que atualmente regulamentam o tema.

Os projetos ainda serão analisados pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que ainda emitirá parecer sobre as matérias. Somente depois da avaliação das comissões, as propostas ficam aptas para ser pautadas em votação no plenário da Casa.