Câmara realiza audiência sobre projetos de uso e ocupação do solo

A Câmara Municipal de Piracicaba realiza nesta quinta-feira (13), a partir das 14h, no Plenário “Francisco Antonio Coelho”, audiência pública para demonstração e avaliação de dois projetos de lei complementar de iniciativa do Executivo: o PLC 19/2025, que delimita a Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2/J) em área urbana da cidade e estabelece disposições específicas para o parcelamento do solo nesse zoneamento; e o PLC 20/2025, que disciplina o uso e ocupação, parcelamento, unificação, condomínio e edificação do solo urbano no município, revogando normas anteriores. 

O encontro foi convocado a partir da aprovação do Requerimento 1259/2025 pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), que também incluiu no debate eventuais emendas, subemendas e mensagens modificativas. 

Segundo a convocação, foram chamados a prestar informações o secretário municipal de Administração e Governo; os secretários de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; Cidadania e Parcerias; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças; Habitação e Regularização Fundiária; Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos; Saúde; Segurança Pública, Trânsito e Transportes; além do procurador-geral do Município. O requerimento convida o prefeito e demais autoridades, bem como o Conselho da Cidade de Piracicaba (Concidade), e abre a participação à sociedade civil. 

O PLC 19/2025 propõe a criação da ZEIS 2/J na Zona Urbana de Requalificação de Bairros 2 (ZURB 2), no bairro Água Branca, com foco em empreendimentos habitacionais de interesse social destinados a famílias de 0 a 3 salários mínimos. O texto admite, em caráter excepcional, desmembramento de gleba abaixo de 50 mil m² para viabilizar unidades do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa Urbano 1 (FAR) e fixa parâmetros específicos de vagas para automóveis, motocicletas, visitantes e carga/descarga. A justificativa enviada pelo Executivo aponta a necessidade de retomar a produção local para a faixa 1 do MCMV — cujo último empreendimento foi entregue em 2018 —, citando parecer favorável do Concidade e audiência pública já realizada na esfera do Executivo. 

Já o PLC 20/2025 atualiza e sistematiza as regras urbanísticas municipais, alinhadas ao Plano Diretor (LC 405/2019), estabelecendo diretrizes para adensamento qualificado, proteção ambiental, incentivo à ocupação de vazios urbanos, simplificação procedimental e transparência nas análises. Entre os pontos destacados na exposição de motivos estão: nova tabela para Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), ajustes de metragem para loteamentos, inclusão da modalidade “Vila” como forma de parcelamento, parâmetros para sobressolos de estacionamento, incentivo ao uso de agregados reciclados em pavimentação, revisão de exigências para captação de água de reuso e instituição de contribuição social voltada ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FUMHIS) ou execução de obras de urbanização em áreas de interesse social. 

A convocação fundamenta-se no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), na Lei Orgânica do Município — que confere às comissões permanentes a competência de convocar secretários para prestar esclarecimentos — e na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011), reforçando o dever de transparência do poder público e o papel fiscalizador do Legislativo. O texto também ressalta que a participação social é direito constitucional e condição essencial para a boa gestão das cidades. 

A população pode acompanhar a audiência pública, presencialmente, direto da Galeria do Plenário ou assistir, ao vivo, direto da TV Câmara Piracicaba, nos canais 11.3 (sinal digital em TV aberta), 4 da Claro/Net e 9 da Vivo/Fibra, com retransmissão nas redes sociais, no Facebook “Câmara Piracicaba” e no YouTube “TV Câmara Piracicaba”.