Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, sob o número 001, de 2011, do vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT), número inclui a Seção III-A, que estabelece políticas públicas de promoção da igualdade racial. A proposta foi aprovada na reunião ordinária desta segunda-feira, 15, e deve ir para sanção do prefeito Barjas Negri.

Em sua justificativa, Paiva faz um relato da importância da população afro-descendente na formação cultural brasileira, com destaque à cidade de Piracicaba. Ele utiliza, entre outras informações, de trabalho do historiador Noedi Monteiro, pelo qual destaca a construção do Engenho Central, um dos principais patrimônios histórico-culturais de Piracicaba, ter sido feita por escravos.

Assim, a aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica inclui a Seção III-A – Da Promoção da Igualdade Racial, com os artigos 9oA e 9oB. O primeiro estabelece que é dever do município (...) garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo munícipe, independente da etnia ou dar cor da pele, o direito à participação na comunidade.

No artigo 9oB, o Projeto define participação da população afro-descendente em condição de igualdade de oportunidade, por meio de (I) inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; (II) adoção de medidas, programas e políticas de ações afirmativas; (III) modificação das estruturas institucionais do Poder Público Municipal para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica; entre outros.

Texto: Erich Vallim Vicente MTb 40.337
Foto: Fabrice Desmonts MTb 22.946