Câmara aprova projeto sobre obrigatoriedade de kit contra engasgo em escolas

O Legislativo municipal aprovou nesta segunda-feira (29), em primeira discussão, na 54ª Reunião Ordinária, projeto de lei que trata da disponibilização de kit de primeiros socorros contra engasgo em escolas de ensino infantil e fundamental e de uma proposta que busca permitir a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em diversos locais públicos e privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

O projeto de lei 172/2025, proposto por Edson Bertaia (MDB), aprovado com substitutivo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), busca tornar "obrigatória a disponibilização de kit de primeiros socorros com dispositivo de desobstrução de vias aéreas adequado para bebês e crianças em todas as instituições de ensino da educação infantil e do ensino fundamental, públicas e privadas, no âmbito do município".

A proposta considera como dispositivo de desobstrução de vias aéreas "aquele destinado a auxiliar emergencialmente em casos de engasgamento, podendo incluir dispositivos portáteis como o LifeVac® ou similares, de uso não invasivo e de rápida aplicação", e prevê que as instituições "deverão manter o dispositivo em local de fácil acesso, com identificação visível, juntamente com os demais itens do kit de primeiros socorros, respeitando as normas de segurança".

A propositura ainda sinaliza que o uso dos dispositivos deverá ser precedido de capacitação básica dos profissionais da escola, conforme determinado pela lei federal 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, e prevê, em caso de descumprimento da norma pelas instituições de ensino, advertência e multas.

"Esse é um equipamento simples e barato, para o desengasgo de crianças no caso de não se obter sucesso na manobra de Heimlich. Ele deverá ficar próximo ao kit de primeiros socorros e pode servir para o desengasgo rápido das crianças. É um dispositivo simples que pode salvar vidas", disse o autor do projeto ao justificar seu voto favorável à propositura.

Já o projeto de lei 283/2025, de André Bandeira (PSDB), também assinado por Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, busca permitir o ingresso e a permanência "em qualquer local, público ou privado, inclusive nas escolas e estabelecimentos comerciais, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio".

A propositura estabelece que o ingresso com os alimentos e objetos nos estabelecimentos fica condicionado à apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

"Essa iniciativa surge da compreensão de que, para muitas pessoas com TEA, a presença de objetos familiares e a possibilidade de consumir alimentos específicos não são apenas conveniências, mas sim necessidades cruciais para seu bem-estar emocional e sensorial", traz trecho da justificativa do projeto.

O texto ainda sinaliza que "pesquisas e relatos indicam que crianças diagnosticadas com TEA frequentemente enfrentam dificuldades significativas quanto à alimentação e à adaptação a diferentes ambientes durante as refeições. Estima-se que de 45% a 75% dessas crianças apresentem um repertório alimentar restrito e seletivo. É comum que elas apresentem uma preferência por um número reduzido de alimentos e possam insistir na mesma alimentação repetidamente, além de ter aversão a utensílios diferentes daqueles aos quais estão acostumadas".

Outras Proposituras - Também foram aprovadas na 54ª Reunião Ordinária, além dos dois projetos de lei, outras 33 proposituras. Desse total, 15 foram requerimentos que buscam informações junto ao Executivo e concedem votos de congratulações, e 9 foram moções de aplausos.

Foi também aprovado o projeto de decreto legislativo 63/2025, proposto pela vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, que institui a "Semana em Memória das Vítimas do Edifício Luiz de Queiroz - Comurba", a ser realizada anualmente com data prioritária no dia 6 de novembro, e o projeto de resolução 9/2025, da Mesa Diretora da Câmara, que altera e revoga dispositivos da resolução 7/1999, que instituiu na Casa o dia 20 de novembro em homenagem à Semana da Consciência Negra, para alterar disposições referentes à entrega da Medalha de Mérito “Zumbi dos Palmares”. 

Os parlamentares também votaram cinco projetos de lei em segunda discussão, entre eles o projeto de lei 266/2025, de Thiago Ribeiro (PRD), sobre a ampliação de modelos de veículos a serem utilizados no serviço de táxi, e três projetos de lei em primeira discussão, sobre nomes de vias e espaços públicos e inclusão de data no Calendário Oficial de Eventos do Município.

O projeto de lei 162/2025, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que propunha no município a “Campanha Permanente de Conscientização sobre o Direito Digital e a Cidadania Online”, teve sua apreciação adiada por uma sessão.

Tribuna Popular e entrega de moção de aplausos - A Tribuna Popular desta segunda-feira recebeu o orador Klauber José Marcelli, diretor da Etec Cel. Fernando Febeliano da Costa, que falou sobre o Vestibulinho da Etec, cujas inscrições estão abertas até o dia 03 de novembro, e sobre as diversas oportunidades de cursos e de vagas no mercado de trabalho.

No Primeiro Expediente, também ocorreu a entrega da moção 63/2025, de autoria de Gustavo Pompeo (Avante), de aplausos à “Vitalità Clínica e Capacite”, na pessoa de Evilyn Mattos, pela realização do 1º Congresso de Saúde Mental de Piracicaba.

Transmissão ao Vivo - As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Piracicaba ocorrem às segundas e quintas-feiras, a partir das 19 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canais 11.3 da TV Aberta Digital; 4 da Net/Claro e 9 da Vivo Fibra). Os trabalhos também podem ser acompanhados ao vivo pelo site e página do Facebook da Câmara, e pelo canal do YouTube da TV Câmara Piracicaba. Além disso, as sessões são veiculadas ao vivo, a partir das 20 horas, pela Rádio Educativa FM (105,9).