Câmara aprova projeto De Olho na Validade

Ao reconhecer a vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor, o Procon de São Paulo e a Apas (Associação Paulista de Supermercados) formalizaram um acordo, denominado De Olho na Validade, de estímulo ao cliente para a conferência do prazo de validade dos produtos. A Câmara, que acredita na necessidade da proteção do Estado no mercado de consumo, aprovou na reunião ordinária desta segunda-feira (4), o projeto de lei 250/2014, de autoria do vereador Matheus Erler (PSC).

Segundo o texto do projeto, os supermercados da cidade deverão instalar placas por todo o estabelecimento, com avisos sobre o programa e suas regras, seguindo o padrão gráfico elaborado pela Apas. Caso o consumidor encontre produtos com prazo de validade vencido nas gôndolas, poderá levar outro, sem pagar. “O cidadão simples, infelizmente, não possui condições de ter acesso a este tipo de informação por meios próprios. Sendo obrigação do fornecedor a disponibilização de tal informação”, defende Erler, ao lembrar que a gratuidade segue a quantidade encontrada: se encontrar um, leva um, se encontrar dez, leva dez.

O descumprimento trará ao estabelecimento advertência na primeira autuação, multa no valor de R$ 10 mil na primeira reincidência, corrigida anualmente pelo índice oficial da inflação adotado pelo município, dobrada a cada nova ocorrência. Após a quarta autuação poderá haver a suspensão da licença ou alvará de funcionamento. “A Constituição Federal, ao prever os direitos básicos do consumidor, no CDC (Código de Defesa do Consumidor), reconheceu sua vulnerabilidade diante do fornecedor, e a sua necessária proteção do Estado no mercado de consumo, afim de tutelar o contratante mais fraco”, comenta o autor do projeto de lei.