A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou o projeto de lei complementar 25/2014, do Executivo Municipal, que cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos (PPED) da Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional (Emdhap). O objetivo é oferecer novas condições de parcelamento e descontos para renegociar mutuários com débitos com a autarquia. 

De acordo com o PLC, a partir da aprovação do PPED, as dívidas com a Emdhap poderão ser refinanciadas a partir de duas parcelas – com descontos de 90% nos juros e na multa moratória – até 96 vezes, quando o mínimo deverá ser aplicado o mínimo de 30% nos descontos. O texto ainda define que o valor de cada parcela do débito não poderá ser inferior a R$ 50,00. 

Na justificativa do PLC, o prefeito Gabriel Ferrato (PSDB) enfatizou que o programa possibilitará que, ao quitarem os débitos com a Emdhap, os mutuários terão, ao final, o Termo de Quitação, o que possibilitará lavrarem a escrituraria imobiliária.