A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou o projeto de lei 195/2021, do Executivo, que estabelece os componentes locais do SISAN (Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional), criado no País pela Lei Federal 11.346/2006. A votação aconteceu na noite desta segunda-feira (18), durante a 39ª reunião ordinária.

Na justificativa da propositura, o prefeito Luciano Almeida (Democratas) salientou que o SISAN está baseado em “dois importantes princípios”, que são a participação social e a intersetorialidade, “e abriga em seu marco legal institucionalidades que viram garantir esses princípios, concretizados, no âmbito municipal, a partir do Conselho Municipal e da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

O PL estabelece medidas que o Executivo Municipal deverá adotar, como avaliação, fiscalização e monitorização para garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e demais municípios, e ainda incluir nas peças orçamentárias (Plano Plurianual - PPP, Lei de Diretrizes - LDO  e Lei Orçamentária Anual - LOA) os objetivos e metas da administração pública, com a criação de programas, projetos e ações desta política municipal.

De acordo com o artigo 5º do PL 195/2021, o SISAN no Município é integrado pela CMSAN (Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional); COMSEA (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Piracicaba); CAISAN (Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Piracicaba e instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão aos critérios desta estrutura.

O plano municipal deverá conter mapeamento e diagnósticos, tomando como referência a situação local; ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual (planejamento para quatro anos); dispor sobre os temas apontados pelo COMSEA Piracicaba e pela Conferência Municipal e ainda explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à segurança alimentar e nutricional.

Também deve incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial, a equidade e a diversidade de gênero. 

DISCUSSÃO - O PL 195/2021 foi discutido pela vereadora Rai de Almeida (PT), que elogiou a postura do Executivo ao enviar a proposta para a Câmara. “A projetos desta natureza cabe o nosso apoio, a nossa defesa e o nosso voto porque vem contribuir e aprimorar todo o sistema alimentar e nutricional da nossa sociedade”, destacou a parlamentar.

Silvia Morales (PV), do mandato coletivo “A Cidade É Sua”, também ressaltou a importância do PL 195/2021, ao buscar garantir “alimentação, que é um direito humano”, destacou. “Os municípios estão se adequando com a sua estrutura, com o Comsea e as câmaras intersetoriais, que vão operacionalizar essa questão de segurança alimentar em um momento em que 50% da população encontra-se em insegurança alimentar e 9% da população em situação em insegurança alimentar grave, ou seja, sem comer”, disse.

O PL ainda deverá passar por mais um turno de votação no Legislativo, antes de ser enviado à sanção do prefeito Luciano Almeida e, assim, ser publicado no Diário Oficial.