Projeto de lei complementar(08/10), de autoria do vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), aprovado na reunião ordinária de hoje (14), em segunda discussão, acrescenta dispositivos ao artigo 58 da Lei Complementar nº 187/06, que dispõe sobre o Plano Diretor de Mobilidade. A instalação de piso e a sinalização tátil deverão observar os termos da legislação vigente, bem como da Norma Brasileira ABNT NBR9050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos ou outra norma que vier  substituí-la.

 
Na justificativa do projeto o vereador Capitão Gomes ressalta que a propositura visa regulamentar a instalação de piso e a sinalização tátil, para que sejam executadas de acordo com as normas técnicas, ordenando assim o uso de passeios públicos, de molde a possibilitar  a perfeita circulação de transeuntes com deficiência ou mobilidade reduzida.

Martim Vieira Mtb 21.939

Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946