A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou, em reunião ordinária na noite desta segunda-feira (25), moção de apelo que pede a aprovação e promulgação da Proposta de Emenda Constitucional 270-A, de 2008, que trata do direito à aposentadoria por invalidez permanente no setor público. A propositura, de autoria da vereadora Márcia Pacheco (PSDB), é dirigida à presidente Dilma Rousseff (PT), a ministros do governo e a líderes de partidos na Câmara dos Deputados.

Segundo a moção de apelo 53/2011, a PEC corrige "lamentável injustiça" decorrente da Emenda Constitucional 41, de 2003, que promoveu mudanças nas regras previdenciárias do setor público para a aposentadoria por invalidez permanente. Tal emenda determinou que os proventos por invalidez permanente sejam proporcionais ao tempo de contribuição, contrariando dispositivo anterior da lei 8.112, de 1990, que determinava que os proventos fossem integrais.

Segundo o texto da moção de apelo aprovada, a Emenda Constitucional 41, de 2003, acabou lançando, desde o início, os futuros aposentados por invalidez permanente --bem como os aposentados, voluntariamente ou compulsoriamente, por idade-- no campo dos proventos calculados pela média, mesmo que admitidos no serviço público até a data de publicação da emenda.

"A emenda radicalizou a reforma da previdência do setor público, alterando com profundidade a sistemática previdenciária sedimentada em mais de um século de história constitucional e  redefinindo um novo sistema previdenciário para o setor público, com mudanças significativas quanto à forma do seu custeio e aos valores dos benefícios a serem concedidos", relata Márcia Pacheco.

A moção de apelo aprovada pela Câmara é dirigida à presidente Dilma Rousseff (PT), aos ministros Garibaldi Alves Filho (Previdência Social) e Miriam Belchior (Planejamento) e aos presidentes do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). O documento também é endereçado ao líder do governo na Câmara e aos líderes de 13 partidos (PT, PMDB, PSDB, PCdoB, PP, DEM, PSOL, PSB, PTB, PSD, PV, PPS, PSC) e do bloco formado por PR, PRB, PT do B, PRTB, PRP, PHS, PTC e PSL.

TEXTO: Ricardo Vasques / MTB 49.918

FOTO: Fabrice Desmonts / MTB 22.946