Foi aprovada na reunião ordinária desta quinta-feira, 6, a Moção de Apelo de número 28/14, do vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT), em que pede ao Departamento Hidroviário do Estado de São Paulo, ligado à Secretaria Estadual de Logística e Transporte, para que não seja construída a Barragem de Santa Maria da Serra. 

No texto da propositura, o vereador relata que, após participar das audiências públicas sobre o Aproveitamento Múltiplo da Barragem de Santa Maria da Serra e do Seminário Técnico e Temático referente ao tema, teve a oportunidade aprofundar a análise do Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) a respeito da obra. 

“Observamos que a análise (do EIA-Rima) não está clara em diversos pontos”, adverte o vereador. O primeiro ponto, segundo ele, é o “pouco interesse” e a “falta de estudos” quanto às alternativas à construção da Barragem, como uma possível extensão do ramal ferroviário até Anhembi. O segundo aspecto apontado pelo legislador é o pequeno número de ações mitigatórias aos impactos ambientais que, acrescenta, “não exploram todas as possibilidades de minimizar os efeitos à fauna, à flora e às pessoas”. 

O EIA-Rima aponta 34 impactos ambientais e 21 socioeconômicos, mas não cita se haverá impactos sociais. Nas audiências públicas, “o que mais ouvimos foram reclamações de moradores das áreas afetadas quanto à aplicação e execução do projeto”, acrescenta Paiva. Ele conclui que, desta forma, além dos impactos ambientais e socioeconômicos haverá – “consideravelmente”, diz – inúmeros impactos sociais. 

No texto da Moção de Apelo, o vereador Paiva registra ainda observações feitas por ele e sua equipe no seminário técnico sobre a Competitividade e Integração Logística Regional para a implantação do ramal ferroviário e do terminal de Ártemis. “As iniciativas apontadas não nos parecem viáveis enquanto a obra da barragem não receber, pelo menos, o licenciamento ambiental”, disse. 

Paiva relata, ainda, que “estranhou” o fato de que empresas que naturalmente poderiam ser as mais interessadas na extensão da Hidrovia, viabilizada pela barragem, não ter demonstrado certeza quanto aos ganhos econômicos desta utilização. De acordo com o vereador, empresas como Rumo Logística, Eldorado Logística, Grupo Raízen e Transpetro (ligada à Petrobrás) não prospectaram certezas quanto o impacto destas obras. 

“Um empreendimento desse porte não pode ser discutido apena sob o aspecto econômico. Não queremos desmerecer o parecer técnico. Mas por trás de parecer técnico há orientação política. Por isso, nas audiências, dissemos que há necessidade de cautela sobre o assunto”, acrescenta.

O texto da Moção de Apelo aprovada nesta quinta-feira, 6, também relata que as entidades ambientais colocaram na “linha de frente” dos impactos ambientais, o bairro rural Tanuqã, também conhecido como “mini-pantanal”. A previsão é que pelos menos 10 espécies de animais em extinção estejam ameaçados e 59 famílias seriam transferidas no caso da construção da Barragem de Santa Maria da Serra. 

Além disso, também enumerados prejuízos na cobertura vegetal nativa, alteração do micro clima local. Fatores que geram riscos de contaminação da água, possibilidade de enchentes em Piracicaba, perda de solos em potencial agrícola, alteração nas condições de saúde da região, perda de reflorestamento, alteração na dinâmica geográfica, incômodos à população, alteração no mercado de trabalho, interferência no patrimônio histórico, cultural e arqueológico e, principalmente, impacto à população ribeirinha. 

O vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT) afirmou, ainda, que com o projeto da barragem “se vende uma ilusão à população”. Ele lembra que, embora autoridades favoráveis defendam a ampliação das ofertas de emprego, as cidades que sofrerão impactos pela obra “não tem os profissionais requeridos pelas necessidades técnicas da obra”, salienta, “o que ocasionará ainda mais migração a estes municípios. 

“Quem não conseguir emprego e não tiver recursos para retornar à cidade natal, fixará residência na região, formando bolsões de exclusão social como os que estamos tendo hoje em Piracicaba, com o aumento da criminalidade e da responsabilidade social”, adverte o vereador. 

Ao finalizar o documento, Paiva enumerou riscos de erosão das margens do Rio Piracicaba, o que inviabilizaria recomposição vegetal de Áreas de Proteção Ambiental (APPs), além da reversão de fluxos subterrâneos por conta da elevação e a ameaça direta ao Aqüífero Guarani, reconhecido como maior reservatório de água doce do mundo.