O Febom (Fundo Especial dos Bombeiros) passará a ter uma flexibilidade quanto à arrecadação de recursos. A medida será possível porque o Legislativo aprovou na noite desta quinta-feira (10), durante a realização da terceira reunião ordinária do ano, o projeto de lei complementar 01/2022 de iniciativa do vereador Gilmar Rotta (Cidadania), que introduz alterações na lei municipal 421/2020 sobre o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no município.

Na prática, o texto prevê que o Fundo Especial dos Bombeiros possa receber contribuições em dinheiro, ao invés, de hidrantes, por exemplo.

O autor da proposta justificou que, atualmente, o plano diretor de Piracicaba (SP) impõe a uma empresa que está fazendo um loteamento a obrigatoriedade de entregar ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) um hidrante completo. "Ocorre que existem na autarquia mais de 300 equipamentos, que estão armazenados em seus barracões, e não estão sendo instalados porque os hidrantes existentes no município já suprem todo o sistema", explicou o parlamentar. "Inclusive alguns estão vencidos, de acordo com o prazo de validade estabelecido pelo fabricante", completou.

O projeto permite que o loteador continue disponibilizando o hidrante, mas abre a possibilidade à incorporadora, de, ao invés de oferecer o dispositivo, entregue o valor dele em dinheiro, que será repassado ao Conselho Diretor do Febom, que poderá utilizar os recursos na aquisição de outros equipamentos para o Corpo de Bombeiros, a exemplo de mangueiras, além de acessórios utilizados no combate a incêndios e resgate de vítimas, possibilitando, também, complementar os valores para manutenção de viaturas.

O plenário aprovou em primeira discussão projeto de lei 258/2021, do Executivo Municipal, que aplica sanções administrativas, ou seja, multas de R$ 2 mil a R$ 10 mil reais, podendo culminar até na cassação do alvará ou licença de funcionamento, para pessoas físicas e jurídicas que comercializarem, adquirirem, transportarem, estocarem ou revenderem produtos oriundos de ações criminosas como furtos, roubos ou outros ilícitos.

A proposta, segundo o Executivo, é uma tentativa de frear os furtos e roubos de fios de cobre, sendo que, no ano passado, houve um aumento de 45%, em Piracicaba, em relação a 2020, dessa prática de crime. Escolas e parque público foram afetados com o furto de fiação de cabos de energia elétrica.

Ao todo o plenário apreciou 13 proposituras, com a aprovação em discussão única de quatro requerimentos, além de dois em regime de urgência, um projeto de lei complementar, também, em discussão única, e outros seis projetos de lei em primeira discussão, sendo quatro deles referentes à denominação de próprios públicos municipais.

Os trabalhos camarários continuam sendo realizados de forma on-line pelo SDR (Sistema de Deliberação Remota), quando o presidente da Câmara Municipal permanece sozinho no plenário "Francisco Antônio Coelho" e os demais vereadores participam diretamente de seus gabinetes. A medida é necessária devido às restrições sanitárias para à prevenção ao contágio do coronavírus.

Você pode acompanhar as sessões camarárias pela TV Câmara - em sinal aberto pela frequência 11.3 UHF, além dos canais por assinatura 4 da Claro / Net e 9 da Vivo Fibra. Pelas redes sociais do Legislativo no Youtube e Facebook, também é possível acompanhar, em tempo real, as transmissões. As rádios Câmara Web e Educativa FM abrem seus microfones pelo camarapiracicaba.sp.gov.br e pela frequência 105,9 MHz a partir das 19h30 e 20h respectivamente.