Câmara aprova, em primeira discussão, projeto que regra doação de alimentos

Após ampla discussão em plenário, a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei 281/2025, de autoria do Executivo, que estabelece protocolos de segurança alimentar a serem seguidos por Organizações da Sociedade Civil (Oscs), entidades similares e cidadãos ou grupos de pessoas que realizem doações de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade social no município.

A proposta estava na pauta da 63ª reunião ordinária, realizada na noite desta segunda-feira (3), no plenário da Câmara. A propositura determina que as pessoas em situação de vulnerabilidade social estejam cadastradas na Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Família e que entidades doadoras tenham registro formal e documentação atualizada. Pessoas físicas e grupos de voluntários que fazem doações de alimentos também devem cadastrados na secretaria e seguir regras de higiene.

Segundo o texto, as doações deverão ocorrer com autorização prévia da Prefeitura e com vistoria sanitária do espaço de preparo dos alimentos. As autorizações terão validade de um ano. O descumprimento das regras prevê uma multa e o valor pode dobrar em caso de reincidência, além do descredenciamento por três anos. Segundo o prefeito Helinho Zanatta (PSD) afirma na justificativa do projeto, a medida busca "garantir segurança, qualidade e transparência nas ações assistenciais do município".

DISCUSSÃO - Antes da votação, houve ampla discussão da proposta em plenário. A primeira a fazer uso da palavra, por meio da tribuna popular, foi Débora Cristina Gouveia de Paula, do Consea (Conselho Municipal de Segurança Alimentar). Ela solicitou a retirada da proposta, por não ter havido um debate com o conselho, Vigilância Sanitária e outros órgãos competentes. Ela propôs que, ao invés de uma lei, houvesse a elaboração de um protocolo de boas práticas para entidades e voluntários. 

Em seguida, o secretário municipal de de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, Edvaldo Brito, afirmou que o projeto “não tem caráter proibitivo, mas busca organizar e fiscalizar as ações, visando a segurança alimentar”. Ele explicou que as entidades e voluntários deverão se cadastrar, permitindo o acompanhamento das atividades e ressaltou que a proposta visa “unir o poder público e a sociedade civil no atendimento à população em situação de rua”.

A vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, solicitou o adiamento da votação por três sessões, pedido que foi rejeitado em plenário. Ela criticou o projeto "por desconsiderar as contribuições do Consea e restringir ações solidárias” e defendeu o diálogo com o conselho e a ampliação das políticas públicas de alimentação, classificando o texto como “excludente e sem participação social”.

O vereador Zezinho Pereira (União Brasil) esclareceu que o projeto “não impede doações, mas busca organizá-las e garantir segurança alimentar”. Ele afirmou que o cadastro das entidades é uma medida de cuidado e prevenção de riscos sanitários e disse ainda que "ajudar com responsabilidade é o que o projeto quer garantir”.

Já o vereador Renan Paes (PL) disse que a proposta “contribui para a saúde pública, já que casos de intoxicação alimentar podem ser reduzidos”. Ele afirmou que “a maioria das pessoas em situação de rua é usuária de drogas”, pois trabalhou como policial militar até o ano passado e, por ser dessa forma, ele defendeu ações voltadas à reabilitação, ao trabalho e à educação, fazendo com que a ajuda social seja “mais efetiva e direcionada à recuperação dessas pessoas”.

A vereadora Rai de Almeida (PT) afirmou que o debate trata de “pobreza, dignidade humana e solidariedade”. Ela considerou o projeto de caráter “higienista e restritivo” e defendeu políticas integradas de alimentação, moradia, saúde e trabalho. Também acrescentou que o texto “limita a solidariedade e carece de diálogo com as entidades envolvidas”.

O vereador Pedro Kawai (PSDB) reconheceu a complexidade do tema e defendeu a importância de regras. Ele destacou que o projeto “não proíbe doações, mas regulamenta as ações para proteger quem doa e quem recebe” e considerou positiva a iniciativa do Executivo, além de sugerir que a Prefeitura se reúna com o Consea para realizar a regulamentação, após a aprovação da lei.

O vereador Gustavo Pompeo (Avante) destacou que sua preocupação é com a segurança alimentar e a dignidade das pessoas atendidas. “Não vi o prefeito (Helinho Zanata) fazer vídeo preocupado com politicagem, mas trabalhando para resolver”, e enfatizou que “o que a pessoa recebe, temos que garantir que não esteja contaminado”. 

André Bandeira afirmou que o tema é uma grande demanda do seu gabinete e destacou a importância de o Executivo ouvir o conselho antes de regulamentar o projeto, como sugeriu Pedro Kawai. Ele declarou acreditar que “o prefeito está tentando acertar”, defendendo aprimoramentos e “o envolvimento de outras secretarias para garantir mais dignidade às pessoas em situação de rua”.

A proposta foi aprovada com 13 votos favoráveis e três votos contrários, sendo eles das vereadoras Sílvia Morales e Rai de Almeida e também do vereador Gesiel Alves Maria (MDB), o Gesiel de Madureira. 

REUNIÃO - Outras 18 proposituras foram aprovadas durante a reunião ordinária. Além das deliberações, houve a entrega da moção de aplausos 287/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL), à empresa Fernando Ribeiro Joias pelos dez anos de fundação.

A Tribuna Popular foi utilizada por Cláudia Regina Coneglian que abordou o tema: "participação popular e respeito à diversidade política nos projetos comunitários". Em seguida, Wilson João da Trindade falou sobre o tema: "Nosso XVzão merece ter ao menos 15.000 sócios e voltar à primeira divisão em 2026".

Confira a reunião na íntegra no vídeo anexo.