A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou desconto em folha do servidor municipal para taxas sindicais. De autoria do Executivo, o projeto de lei 249/2019 foi aprovado, em primeira discussão, durante a 65ª reunião ordinária, e autoriza a Administração a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, São Pedro, Águas de São Pedro, Saltinho e região.

A propositura atende ao disposto no artigo 132 da Lei 1.972/72 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Piracicaba), quando disciplina que o vencimento do funcionário somente poderá sofrer descontos autorizados em lei. 

Na justificativa, o prefeito Barjas Negri (PSDB) explica que, nesta propositura, propõe firmar convênio para desconto em folha de pagamento dos servidores, da mensalidade e outros descontos decorrentes de participação associativa, “isto é claro, desde que previamente autorizado pelo servidor interessado”, adverte. 

A proposta foi discutida no âmbito das ações da Mesa Permanente de Negociações, instituída pela Lei 7.943, de 7 de julho de 2014, para atender ao princípio da eficiência previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, a fim de dar tratamento aos conflitos decorrentes dos vínculos funcionais e de trabalho que interfiram na eficácia dos serviços públicos prestados à população.