A aprovação do Projeto de Lei 280/13, durante a reunião ordinária desta segunda-feira, 30, pelos vereadores de Piracicaba, autorizou a Prefeitura Municipal a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), imóvel localizado no bairro Novo Horizonte, para implantação de mais loteamento voltado ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”. De iniciativa do prefeito Gabriel Ferrato (PSDB), o projeto representa a ampliação do programa de habitação popular no município.

A área doada conta com quase 43 mil metros quadrados, com frente para a Rua Zulmira Ferreira do Vale, e de acordo com o Projeto de Lei, foi avaliada em R$ 1.086,902,49 milhão, segundo laudo de avaliação. O terreno será destinado, portanto, à construção de moradias populares com renda mensal de até R$ 1.600 (três salários mínimos) e as obras deverão iniciar dentro do prazo máximo de 36 meses, contado da lavratura da escritura de doação, “não podendo o referido imóvel ter sua finalidade desvirtuada em nenhum sentido”, define o artigo 3^o da propositura.

Na justificativa da propositura, o prefeito Gabriel Ferrato (PSDB) explica que o projeto de lei se insere no âmbito de outros já aprovados, dada a natureza de sua finalidade, “qual seja a construção de novas unidades habitacionais de interesse social”, aponta. 

O chefe do Executivo avalia que a demanda por moradias populares no município exige que a Administração Municipal dê continuidade à tarefa, iniciada em 2005, com a implantação do Jardim Santa Fé e Jardim Gilda, os quais beneficiaram 1.664 famílias; dos 1.136 apartamentos do empreendimento Piracicaba I, II e III, localizado no prolongamento da rua Corcovado, em Santa Teresinha; além das 92 unidades do Jardim Sant’Ana destinadas à remoção de famílias que ocupavam a Favela do Cantagalo, na região do bairro São Jorge. 

De acordo com Ferrato, a Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba (Emdhap) busca possibilitar o acesso à moradia digna à população de baixa renda através de programas habitacionais em parceria com os governos federal e estadual, tendo o município com a sua contrapartida. “Estes objetivos são evidenciados nesta propositura”, finaliza.