Camara aprova alteração em lei do "Programa de Bem-estar Animal"

O projeto de lei 63/2026, de autoria do Executivo, que altera a lei 9.991/23, que “institui no Município de Piracicaba "Programa de Bem-estar Animal", fixa tabela de serviços para credenciamento de clínicas e hospitais veterinários e dá outras providências”, foi aprovado em segunda discussão, durante a 17ª reunião ordinária, realizada nesta segunda-feira (6).

De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo do Executivo é de "possibilitar que a tabela de serviços utilizada como referência para o pagamento de serviços laboratoriais, de imagens, cardiológicos e demais procedimentos a serem pagos no âmbito do credenciamento, a ser feito pelo Executivo Municipal, possa ser baixada por Decreto do Executivo e não fixada por meio de Lei, porque tais serviços sofrem constantes variações em razão de fatores econômicos ou tecnológicos".

"A possibilidade de fixação por Decreto, por certo, garantirá maior agilidade e eficiência administrativa no pagamento desses serviços e na inclusão de novas modalidades de serviços a serem disponibilizadas para a população, implicando em melhor prestação de serviços e melhores condições de bem-estar animal para os pets atendidos no Programa Municipal", afirma o texto. 

A justificativa acrescenda ainda que "visando garantir parâmetros gerais, incluímos a previsão de que tais serviços nunca sejam fixados acima de valores de mercado e sempre considerando a disponibilidade financeira e orçamentária do Município princípios que, por certo, já fazem parte do próprio credenciamento e das leis federais de licitação e de responsabilidade fiscal a que estão sujeitos o Poder Executivo em seu âmbito de atuação".