Projeto de Emenda à Lei Orgânica (02/11), de autoria da Mesa Diretora, aprovado em segunda discussão na reunião ordinária de hoje (11) garante a composição de 23 Vereadores para os próximos pleitos eleitorais, a partir do ano de 2012. A proposta visa adequar o texto da Lei Orgânica do Município de Piracicaba à Constituição Federal, em decorrência da Emenda Constitucional nº 58/2009, aprovada pelo Congresso Nacional, que aumentou o número de vereadores em todo o Brasil.

A consideração é que inúmeros pareceres jurídicos recomendam que a alteração nas Leis Orgânicas dos municípios brasileiros respeite o princípio da proporcionalidade, realizando suas atualizações com base nas faixas populacionais em que se encontram, conforme o último censo do IBGE.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores que se compõe Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos em consonância com a Resolução nº 21.702/2004.

Pareceres do CEPAM e IBAM reiteram que alteração para mais do número de Vereadores de Piracicaba é providência necessária, pois se trata de exigência constitucional, havendo apenas uma pequena margem de opção entre 22 ou 23 cadeiras. A consideração é que o crescimento econômico e populacional de nossa cidade também dá o norte para que o número de 23 (vinte e três) vereadores deva ser aprovado, reunindo  assim a realidade local com a Emenda Constitucional nº 58/2009, cumprindo as novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional e, afastando com isso, num futuro muito próximo, possíveis discussões em âmbito judicial que possam causar prejuízos ao erário, destacam os integrantes da Mesa Diretora: João Manoel dos Santos (PTB - Presidente), André Gustavo Bandeira (PSDB - 2º Secretário) e Carlos Alberto Cavalcante (PPS - 1º Secretário).

Martim Vieira Mtb 21.939
Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946