O vereador André Bandeira (PSDB) participou, na manhã da última quinta-feira (13), de uma reunião com o procurador-geral do município, Claudio Bini, para tratar de assuntos relacionados a concursos públicos na cidade, mais precisamente sobre os candidatos inscritos como pessoas com deficiência. O procurador jurídico Francisco Aparecido Rahal Farhat também participou da reunião.

De acordo com a legislação municipal que dispõe sobre o Regulamento Geral de Concursos Públicos realizados pela Prefeitura e suas autarquias e também sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos dos órgãos da administração pública direta e indireta, 5% das vagas dos certames devem ser reservadas para as pessoas com deficiência.

Dessa forma, hoje esses candidatos somente concorrem às vagas oferecidas dentro dos percentuais estabelecidos, o que diferencia o proposto pela legislação federal, prejudicando a pessoa com deficiência e limitando e restringindo sua participação nos concursos públicos do município.

André Bandeira demonstrou preocupação com essa questão. O vereador solicitou a Claudio Bini para que as normas e a legislação sejam revistas e que a inscrição das pessoas com deficiência nos concursos públicos seja feita em igualdade de condições com os demais candidatos, para que participem também das inscrições na listagem geral, e não apenas dos 5% propostos.

O procurador-geral mostrou-se favorável à ideia e ficou responsável por agendar uma reunião com o prefeito Gabriel Ferrato (PSDB) para tratar do assunto e, de alguma forma, analisar e readequar a legislação municipal. "O direito de todos deve ser respeitado e a Prefeitura precisa dar o exemplo sempre", disse André Bandeira.