Avança PL que obriga governo a informar sobre emendas no Portal da Transparência

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em primeira discussão, projeto de lei do vereador Marco Bicheiro (PSDB) que obriga a Prefeitura a publicar, em área de fácil acesso de seu Portal da Transparência, todas as informações referentes a emendas parlamentares estaduais e federais destinadas ao município, "independentemente da origem partidária, forma de execução ou etapa processual".

A publicação das informações deverá ser feita de forma consolidada e conter, no mínimo, o ano da indicação da emenda; o valor total previsto e o valor efetivamente repassado até o momento; o objeto da emenda (descrição da ação, do projeto ou do bem); o órgão municipal responsável pela execução; o status da emenda (se aguardando repasse, repassada, em execução, executada, cancelada ou não executada); e a justificativa formal nos casos de devolução, perda de prazo, recusa ou cancelamento.

O projeto de lei 320/2025 foi aprovado durante a 65ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (10), junto com a emenda 1, também apresentada por Marco Bicheiro, que acresce ao texto original que as informações no Portal da Transparência deverão ser atualizadas com periodicidade e publicadas "no ato da entrada das emendas parlamentares", "respeitando o princípio da razoabilidade e o dever de publicidade dos atos administrativos, inclusive durante o recesso administrativo".

"O Portal da Transparência do município foi atualizado a última vez em 29 de janeiro de 2025. Nove meses se passaram sem que houvesse qualquer tipo de atualização, sem mencionar que a última emenda lançada é de 2024", apontou Marco Bicheiro na justificativa do projeto de lei. "Faltam muitos dados; a população não sabe para onde foram os valores das emendas deste ano, que são da ordem de R$ 15 milhões e que até agora não foram publicados no Portal da Transparência. Isso é um absurdo", completou o vereador, ao fazer a discussão da matéria na tribuna, durante a sessão.

Marco Bicheiro ressalta que as verbas estaduais e federais que são destinadas ao município via emendas são "frequentemente utilizadas para beneficiar áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social", mas que suas "tramitação e execução permanecem obscuras à população". "A transparência fortalece o controle social, permite a fiscalização dos gastos, combate a corrupção e possibilita uma melhor coordenação entre os órgãos públicos, evitando sobreposição de projetos e garantindo que as verbas cheguem de forma justa e eficiente às áreas que mais precisam", reforça o parlamentar.

OUTRAS MATÉRIAS - A Câmara também aprovou em primeira discussão, durante a 65ª Reunião Ordinária, o projeto de lei 334/2025, de autoria de Rai de Almeida (PT), que dispõe sobre o mapeamento de espaços de relevância histórica para a população preta, a partir de uma iniciativa de estudantes do Sesi Mário Dedini. Já em segunda discussão foi aprovado o projeto de lei 242/2025, apresentado por Rerlison Rezende (PSDB) e com a assinatura dos demais vereadores, que cria o Programa de Cursinho Municipal.

Seis projetos de lei do Executivo também tiveram aprovação definitiva nesta segunda-feira (10), para a incorporação no Orçamento deste ano de créditos adicionais especiais que somam R$ 95.168.037, decorrentes de superávit financeiro e excesso de arrecadação. Os projetos de lei 351, 352 e 353/2025 foram votados em segunda discussão na Reunião Ordinária, enquanto os de número 369, 370 e 371/2025 avançaram em primeiro turno na mesma sessão e foram novamente aprovados em reunião extraordinária realizada na sequência da noite.

A 65ª Reunião Ordinária contou, ao todo, com a aprovação de 16 projetos de lei, 10 moções e 15 requerimentos e teve, em seu Primeiro Expediente, a entrega a entrega da moção de aplausos 269/2025, pelo vereador Thiago Ribeiro (PRD), ao advogado Matheus D'Abronzo Duarte por ter assumido a presidência da Comissão da Jovem Advocacia da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Piracicaba.