Audiência pública discute mudança em zoneamento para área de habitação popular

Representantes do Executivo apresentaram em audiência pública na Câmara Municipal de Piracicaba, na tarde desta sexta-feira (15), um projeto de lei complementar que busca alterar mapas e memoriais descritivos no Plano Diretor de Desenvolvimento (LC 105/2019) do município. O objetivo é permitir a futura delimitação de uma nova Zona Especial de Interesse Social (Zeis) em área confrontante ao núcleo informal conhecido como Pantanal, destinada prioritariamente ao atendimento habitacional de famílias de baixa renda.

A audiência foi solicitada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), que conta com os vereadores Gustavo Pompeo (Avante) como presidente; Renan Paes (PL) como relator; e Edson Bertaia (MDB) como membro.

Classificação e parâmetros urbanísticos - De acordo com a engenheira civil da Divisão de Planejamento da Prefeitura, Maria Beatriz de Souza, o objetivo do projeto de lei complementar 12/2026 é alterar a classificação da área - atualmente uma Zona de Ocupação Restrita (Zuor) - para que ela possa se tornar, no futuro, uma Zeis do tipo 2, que é voltada à habitação de interesse social, promovida pela iniciativa privada e que permite a construção de prédios.

“Pelo Plano Diretor, as zonas especiais se sobrepõem ao zoneamento urbano, podendo estabelecer tratamento diferenciado quanto ao uso, ocupação do solo e parâmetros urbanísticos. Existem vários tipos de zonas especiais, como as aeroportuárias, que restringem a altura das edificações; as zonas especiais de risco, em áreas de alagamento e deslizamento; as de parques lineares; e há também as Zeis, que são constituídas por porções do território delimitadas e destinadas à produção de empreendimentos habitacionais de interesse social”, explicou a engenheira civil.

No entanto, segue Beatriz, há restrições em relação à sobreposição das zonas: as Zeis do tipo 2 só podem existir caso a área seja classificada como Zurc (Zona Urbana de Reabilitação Central) ou Zurb (Zona Urbana de Requalificação de Bairros), o que não é o caso da área em questão.

A mudança atual, portanto, visa transformar a Zuor em uma Zurb 2, a fim de permitir a sobreposição e a futura criação de uma Zeis 2, além de alterar os mapas de macrozoneamento do Plano Diretor de Desenvolvimento.

O tema já foi debatido em audiência pública promovida pelo Executivo no dia 10 de abril, e a minuta do projeto igualmente já foi aprovada pelo Conselho da Cidade, garantindo o cumprimento do rito legal previsto para alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento, além da audiência no Legislativo.

Infraestrutura existente - De acordo com a engenheira civil, a região e os bairros adjacentes, como Campestre, Novo Horizonte, Monte Líbano e Jardim Itapuã, contam com três USFs (Unidades de Saúde da Família), um PSF (Programa de Saúde da Família), um Cras (Centro de Referência de Assistência Social), sete escolas municipais e duas escolas estaduais, além de um centro social e um campo de futebol, o que possibilita a reclassificação do espaço. “Nós temos, perto da área, vários equipamentos, e os ônibus chegam nessa escola. Então, praticamente na frente da área nós já temos transporte público”, disse.

“No passado, foi colocada uma restrição nessa área, sim, por problema viário que não tinha no local, não tinha saúde, não tinha educação, não tinha água. Hoje, com a reestruturação que ocorreu desde a última revisão do Plano até agora, nos comporta levar uma quantidade de moradias nesse local. Acho que não tem um outro espaço com recursos, com tanta infraestrutura pública para poder atender esse local”, acrescentou Nilton Henrique, secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

Ainda segundo o secretário, a expectativa é que, com a posterior classificação da área como Zeis 2, prédios de até quatro andares, com cerca de 600 moradias, sejam construídos por meio de programas habitacionais.

Regularização fundiária - O titular da pasta ainda pontuou que, em paralelo às alterações no zoneamento para novas moradias, também estão sendo realizadas diversas ações de regularização fundiária na cidade, a fim de urbanizar núcleos informais e garantir a titularidade da propriedade aos moradores, entre elas a regularização da comunidade Pantanal, nas proximidades da área.

“Estamos com praticamente 100 núcleos em regularização fundiária de Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), todos sendo regularizados. Fora as regularizações fundiárias da Reurb-E (Regularização Fundiária de Interesse Específico) que a gente já conhece, que são mais de 260 núcleos em regularização hoje na Secretaria”.

“Para se fazer política pública de habitação precisa ter esse olhar e, bem como frisou aqui o secretário, colocando uma infraestrutura dentro de um espaço geográfico onde já se tem ônibus, onde já se tem mobilidade urbana, onde já se tem escola. Porque parece banal, mas eu sei o quanto é difícil você morar em uma residência e não passar ônibus lá, não ter um mercado”, analisou Gustavo Pompeo.

“Esse é um assunto importante na nossa cidade. Nós vamos sofrer muito com a expansão urbana, e não tem muito o que fazer, porque nós estamos saindo daquele patamar de cidade do interior para uma cidade realmente metropolitana, uma região que é uma cidade que já está grudando em outras cidades, a área rural perdendo espaço por conta da expansão urbana. Então, esse projeto e essa audiência pública vêm justamente nesse cenário, um cenário de expansão urbana, [a fim de] mitigar os efeitos da urbanização e da metropolização”, ponderou Renan Paes.

“Quando falamos dessa habitação de interesse social nessa área, é muito interessante porque a população que vai ser beneficiada é a população mais vulnerável, que é quem precisa, de fato, de moradia e desse incentivo. E a gente percebe aqui, no PLC 12/2026, que essas famílias com renda menor serão as que mais serão atendidas. E desse ponto até o centro da cidade são 10 minutos. Então vai facilitar emprego, investimento, empreendedorismo”, disse Edson Bertaia.

A vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, lembrou que as mudanças no Plano Diretor de Desenvolvimento não devem ser a regra, já que o ideal é que o crescimento da cidade siga o traçado ordenado pela lei. Ela, no entanto, disse entender que o plano é dinâmico, vivo, e que a mudança proposta será benéfica àqueles que necessitam de moradias.

Os vereadores Fábio Silvia (Republicanos) e Fabrício Polezi (PL), que também participaram do encontro, destacaram a importância do olhar do poder público para a habitação de interesse social e reconheceram o trabalho desenvolvido pelas equipes do Executivo.

A audiência pública desta sexta-feira foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Piracicaba e pode ser revista, na íntegra, no canal oficial do Legislativo.