Nesta quinta-feira (19), o requerimento 921/2023, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), foi aprovado durante a 59ª Reunião Ordinária. O objetivo é a realização de audiência pública no dia 8 de novembro, às 19h, no Plenário Francisco Antonio Coelho, para discutir o repasse de incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE).

O requerimento aprovado convoca os secretários Douglas Koga (Saúde), Luis Fernando Dagnone Cassinelli (Governo) e Telma Trimer (Finanças), além do procurador geral do município, Guilherme Monaco de Mello. Convites serão enviados ao prefeito Luciano Almeida e a representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Conselho Municipal de Saúde.

O repasse do incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias está previsto na lei federal 12.994/2014, sendo constituído por 12 parcelas consecutivas a cada exercício, além de uma parcela adicional no último trimestre. A lei federal também estabelece o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas relacionadas à atuação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

No texto da propositura, o parlamentar argumenta que os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias têm direito a receber o incentivo financeiro adicional, via Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Ele lembra que vários municípios brasileiros já aprovaram leis sobre esse assunto, como Três Corações (MG), Varjão (GO), Cubatão (SP), Martinópole (CE), Ubatuba (SP) e Pontal (SP).