Aprovado em segunda discussão projeto de lei de autoria do vereador Gilmar Rotta (PMDB), que altera dispositivos do Capítulo VIII, do Título III, da Lei Complementar nº 178/2006, que dispõe sobre a Consolidação da legislação que disciplina o Código de Posturas do Município e dá outras providências.

De acordo com o artigo 146-A, proposto pelo parlamentar fica expressamente proibido o acesso de pessoas com sinalizadores, fogos de artifício ou similares no interior de boates, bares, teatros, igrejas, auditórios, clubes, ginásios, praças de esportes, estádios de futebol e congêneres, públicos ou privados, no âmbito do Município de Piracicaba.

Os responsáveis por quaisquer eventos esportivos devem assegurar o cumprimento do disposto na lei e seu não comprimento acarretará ao infrator as punições previstas na Lei Federal 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, e demais disposições previstas em Lei.

Já a nova redação do artigo 147, passa a vigorar com a seguinte redação: Os infratores das disposições dos artigos 141 a 146-A, estarão sujeitos à multa de R$ 995,66 (novecentos e noventa e cinco reais sessenta e seis centavos), atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), dobrada na reincidência, seguida de fechamento na infração seguinte.

“A utilização de artefatos de fogo, como sinalizadores, por torcedores em estádios de futebol, ginásios e  clubes, tornou-se prática que traz perigo à segurança de todos os envolvidos, podendo acusar lesões e até a morte de torcedores, por esse motivo solicito a alteração da lei vigente”, comentou o vereador.