A Câmara aprovou, em primeira discussão, proposta que autoriza o município a abrir crédito adicional especial de R$ 800 mil ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde para aplicação plena dos recursos oriundos do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade. O projeto de lei 303/2019, de autoria do Executivo, foi votado nesta segunda-feira (23), na 14a. reunião ordinária.

Vale lembrar que os recursos federais transferidos destinam-se à manutenção da prestação de ações e serviços públicos de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde) e ao funcionamento de órgãos e estabelecimentos responsáveis por sua implementação. Não podem ser usados, por exemplo, para obras de construções novas ou de ampliações e adequações de imóveis já existentes.

"Este projeto de lei tem por objetivo possibilitar a abertura de novas naturezas de despesas contábeis no programa de trabalho específico da Média e Alta Complexidade, o que permitirá ampliar o empenhamento de despesas financiadas pelo programa", ressalta o prefeito Barjas Negri (PSDB), na justificativa do projeto de lei.