A resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que repassa aos municípios a incumbência pela manutenção de parte da iluminação pública motivou o vereador de São Carlos Maurício Ortega (PSDB) a vir à Câmara de Piracicaba buscar saber que medidas a cidade está tomando para evitar a transferência da responsabilidade ––hoje integralmente a cargo das concessionárias de luz.

O parlamentar foi recebido pelo vereador André Bandeira (PSDB), que explicou a postura adotada pela administração municipal no caso. Embora a resolução normativa 414 seja de 2010, a Prefeitura de Piracicaba foi notificada pela Aneel sobre ela apenas no início de 2013, a menos de um ano do prazo estipulado para a regra passar a valer.

A norma estipula 31 de janeiro de 2014 como a data final para que seja concluída a transferência de parte dos ativos das concessionárias para os municípios (no caso de Piracicaba, da CPFL Paulista à Prefeitura). Esses ativos englobam lâmpadas, reatores, bulbos e braços dos postes de transmissão. Às concessionárias, restaria apenas a responsabilidade pelos postes em si e pelo fornecimento de energia.

André Bandeira explicou a Maurício Ortega que a Prefeitura de Piracicaba, por meio de seu procurador-geral, Claudio Bini, está aguardando uma decisão da Justiça após ter entrado em setembro com ação contra a Aneel para impedir a transferência de responsabilidades ––o Executivo local pede que se declare a ilegalidade da resolução. Cidades como Limeira, Bauru e Marília já conseguiram liminar suspendendo a obrigatoriedade expressa pela norma.

"Apesar de a resolução ser de 2010, a Prefeitura só foi notificada em 2013 e, agora, optou por entrar na Justiça para barrar essa norma, a fim de impedir que a iluminação pública passe a ser de responsabilidade do município. O intuito da Prefeitura é evitar gerar uma nova contribuição e, por isso, ela está tentando, de todas as formas, sair dessa questão", comentou André Bandeira.

Maurício Ortega ––que, na Câmara de São Carlos, compõe a base de apoio do governo municipal–– afirmou que planeja conversar sobre o assunto com o prefeito de sua cidade e, se for o caso, buscar meios judiciais para evitar o cumprimento da resolução da Aneel.

A vinda do vereador a Piracicaba para saber quais medidas o município está tomando diante da situação foi motivada porque o Executivo de São Carlos já planeja instituir uma taxa para ser paga pelos consumidores com o objetivo de arcar com os custos que serão gerados com o repasse, à administração local, de parte dos ativos da iluminação pública.

"Eu não gostaria de votar favorável a isso; como cidadão, não concordo com isso. A população está sobrecarregada [de taxas a pagar]", afirmou Maurício Ortega. O encontro entre os vereadores de São Carlos e Piracicaba, na manhã desta sexta-feira (11), também foi acompanhado pelo presidente da Câmara, João Manoel dos Santos (PTB), e pelos assessores Clodoaldo Marreto, do gabinete de André Bandeira, e Thiago Zago, da equipe de Maurício Ortega.