Projeto de lei substitutivo, de autoria do vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT), aprovado em discussão única, na reunião ordinária de hoje (24) assegura alterações no inciso I, do artigo 1º, da Resolução nº 04/01 que normatiza a inclusão no calendário anual da Câmara de Vereadores de Piracicaba, de proposituras instituindo datas comemorativas ou outras atividades. Nos eventos instituídos através de Resolução ou Decreto Legislativo serão permitidos a apresentação de 04 (quatro) proposituras por vereador, a cada legislatura. Em outras atividades solicitadas através de Requerimento, aprovado pelo Plenário, será permitida a apresentação de 06 (seis) proposituras, por vereador, a cada legislatura.

Na justificativa do projeto, o vereador Paiva considera que a proposta visa devolver aos Vereadores e ao Plenário a prerrogativa da deliberação sobre inclusão de novas datas no calendário anual da Câmara de Vereadores de Piracicaba, porém ainda de forma controlada, ou seja, apenas ampliando o número para 4 projetos e 6 requerimentos por legislatura.

A consideração é que limitar a uma propositura por legislatura conforme se apresenta a atual resolução, tendo em vista que o vereador durante o seu mandato participa de 288 reuniões ordinárias, fora as reuniões extraordinárias e durante todo esse período apresentar apenas uma proposta e dois requerimentos, é cercear o vereador de exercer sua função de legislar, além do que, cabe ao plenário a deliberação final de todos os projetos apresentados.

Martim Vieira Mtb 21.939

Foto: Fabrice Desmonts Mtb 22.946