Advogada esclarece direitos previdenciários da pessoa com deficiência

Nesta quinta-feira (16), a Escola do Legislativo, da Câmara Municipal de Piracicaba, transmitiu ao vivo, em seu canal no YouTube, a terceira aula do curso voltado aos direitos previdenciários da pessoa com deficiência. A palestra foi conduzida pela advogada Simone Seghese, professora universitária, mestre em direito, especialista em direito previdenciário e autora de livros jurídicos.

Simone destacou a importância do tema e o compromisso social de compartilhar informações sobre direitos. "Sinto-me cumpridora de um dever que todo profissional tem, de levar informação. Trabalhamos com direitos previdenciários que podem ser o grande divisor de águas entre a necessidade extrema financeira e um pequeno alívio", afirmou.

Durante a exposição, Simone abordou a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015) e os direitos assegurados por legislações específicas, como a lei complementar 142/2013 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ela também esclareceu dúvidas sobre a comprovação da condição de pessoa com deficiência, que exige laudos médicos detalhados e, em muitos casos, avaliação multiprofissional.

A advogada enfatizou que a legislação reconhece a deficiência não apenas como uma condição de saúde, mas também como resultado das barreiras sociais enfrentadas diariamente. "Todos que pagamos previdência somos, em algum ponto, credores de direitos. É fundamental compreender que a deficiência deve ser avaliada não só pelo diagnóstico médico, mas também pelo impacto que causa na vida e no trabalho", observou.

A aula também tratou dos benefícios previdenciários e assistenciais, como aposentadoria diferenciada para pessoas com deficiência, Benefício de Prestação Continuada (BPC), reabilitação profissional e isenções fiscais na compra de veículos. Simone destacou a obrigatoriedade das empresas em reservar vagas para pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei de Cotas.

Para assistir à palestra na íntegra, clique neste link.