PIRACICABA, SEXTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2022
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21 DE JANEIRO DE 2022

Ação no MP contesta cobrança de IPVA de pessoas com deficiência


Iniciativa partiu da Frente Parlamentar dos Vereadores com Deficiência do Estado, coordenada por André Bandeira (PSDB)



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Davi Negri - MTB 20.499 Salvar imagem em alta resolução


A indignação e consternação com atos praticados no Estado de São Paulo contra as pessoas com deficiência, principalmente referente à cobrança do IPVA para este segmento foi pauta de uma representação apresentada ao Ministério Público de São Paulo, pela Frente Parlamentar dos Vereadores com Deficiência do Estado de São Paulo, coordenada por André Bandeira (PSDB).

No documento, os vereadores pedem que seja suspensa a cobrança de IPVA até que o Governo do Estado publique a normatização da legislação, aprovada no final do ano passado, e que determina a isenção de IPVA para autistas e outras pessoas com deficiência.

“Como a regulamentação da lei ainda não foi publicada, a cobrança de IPVA está vindo igual, ou seja, veio para todo mundo. Então, entramos na justiça pedindo que essa cobrança seja suspensa”, informou o parlamentar.

Segundo o parlamentar, o Ministério Público já encaminhou a representação ao Poder Judiciário solicitando que o Governo do Estado suspenda a cobrança do imposto até que seja feita a regulamentação da lei.

“Mais uma ação que a gente faz em prol da população com deficiência, em prol de defender os direitos conquistados a duras penas ao longo de muitos anos, por muitas pessoas que batalharam por essa questão dos direitos da pessoa com deficiência”, disse Bandeira.



Texto:  Assessoria parlamentar
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583
Revisão:  Erich Vallim Vicente - MTB 40.337


Legislativo André Bandeira

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