Ao ocupar a tribuna, durante a 20ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (15), o vereador Paulo Campos (Podemos) voltou a defender mudanças no artigo 35 do decreto municipal 13.109/2009, que regulamenta a parte do Código de Posturas do Município que trata do comércio ambulante.

O parlamentar é o autor de moção de apelo, já aprovada pela Câmara, com o pedido para que o Executivo reveja a atual redação do trecho.

O decreto entrou em vigor em 2009, na administração do prefeito Barjas Negri, e, em seu artigo 35, estabelece que o ponto fixo ocupado por um camelô retornará para a administração municipal em caso de falecimento do comerciante.

A moção 29/2024 apela para que seja revogado ou alterado o artigo 35, a fim de permitir que os herdeiros de um camelô a quem foi concedido o uso do ponto tenham o direito de "continuar a desempenhar a atividade explorada nas dependências dos camelódromos" mesmo após a morte do comerciante que detinha a permissão.

"Prejudicou os camelôs. O artigo 35 fala que, no caso de falecimento do permissionário, o espaço retornará para a administração pública municipal. Lamentável, uma lei que culminou em prejuízo demasiado à população", criticou o vereador, que sugeriu aos colegas a apresentação de um projeto de decreto legislativo para revogar o artigo.