A Câmara aprovou nesta segunda-feira (25), na 14ª reunião ordinária, o requerimento 265/2019, em que o vereador Paulo Serra (PPS) solicita a nulidade da votação do requerimento 92/2019 e instale a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). Ele ocupou a tribuna para justificar seu argumento e o presidente da Câmara, vereador Gilmar Rotta (MDB), explicou que o pedido será analisado pelo Departamento de Assuntos Jurídicos.

Serra disse que o requerimento 92/2019 é de autoria de 11 vereadores e que sua rejeição ocorreu porque Regimento Interno da Câmara e Lei Orgânica do Município estabelecem maioria absoluta dos votos em plenário.

No entanto, o vereador disse que as Constituições Federal e do Estado de São Paulo divergem do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município. Neste caso, bastaria requerimento de um terço dos membros para apuração dos fatos.

O vereador apresenta como exemplos as cidades de Santa Bárbara d´Oeste, São Bernardo do Campo e Palmital, em que a questão foi parar na Justiça. “Existem muitas outras decisões similares contrárias a dispositivos regimentais que obrigam votação em plenário para instalação de CPI, sendo que citamos três exemplos de clara e cristalina relação com o nosso caso para que não haja dúvida por parte dos nobres pares quanto ao ato inconstitucional cometido por esta Casa”, diz o vereador, na propositura.

Os vereadores Paulo Campos (PSD), Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), Laércio Trevisan Jr (PR) e José Aparecido Longatto (PSDB) abordaram o assunto. O presidente Gilmar Rotta exclareceu que se trata de um encaminhamento à presidência da Câmara, para análise da questão. "Ele não pediu que o plenário votasse declarando a votação da CPI nula. Ele pede um ato da presidência e vamos encaminhar ao Departamento de Assuntos Jurídicos", esclareceu.