A Câmara aprecia nesta segunda-feira (8) projeto de lei que torna a Prefeitura responsável por informar em seu site a localização e o horário de funcionamento de todos os equipamentos eletrônicos destinados à fiscalização de trânsito para a aplicação de multas por infração, como radares (fixos, móveis, estáticos ou portáteis) e câmeras de monitoramento.

Autor do projeto de lei 20/2024, pautado para análise em primeira discussão na 18ª Reunião Ordinária, o vereador Pedro Kawai (PSDB) afirma que a proposta "tem como amparo legal o princípio da publicidade na administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal".

"Recentemente, o Executivo municipal anunciou sua intenção de aplicar penalidades por infrações de trânsito flagradas por sistemas de vigilância eletrônica instalados em diversos pontos de nossa cidade. Dessa forma, torna-se imprescindível que o município disponibilize, em seu portal oficial, a relação das câmeras de monitoramento a serem utilizadas pelos agentes de trânsito para a autuação daqueles que incorrerem em alguma violação de trânsito", defende o vereador.

"De igual modo, é de suma relevância a ampla e prévia divulgação dos locais onde os dispositivos de controle eletrônico de velocidade estão posicionados, a fim de conferir maior legitimidade à própria fiscalização e eventual sanção administrativa a ser imposta ao condutor transgressor", completa o parlamentar.

Também em primeira discussão, está prevista a deliberação do projeto de lei 32/2024, que estabelece que o indivíduo com câncer (neoplasia maligna), ou que seja dependente de pessoa nessa condição, terá prioridade na tramitação de qualquer processo administrativo em que figure como parte ou pessoa interessada, "em qualquer órgão ou instância da administração direta ou indireta em Piracicaba".

A proposta apresentada pelo vereador Ary Pedroso Jr. (PL) prevê que a pessoa interessada na concessão do benefício deverá requerê-lo "à autoridade competente, comprovando o diagnóstico da neoplasia maligna mediante apresentação de relatório médico e laudos do exame anatomopatológico".

"É sabido que existe uma vasta gama de leis que tratam dos direitos das pessoas portadoras de neoplasia malignas ou de outras doenças graves, cujo objetivo é facilitar o entendimento e auxiliar no processo de solicitação dos benefícios previstos na legislação, que podem atenuar os impactos financeiros e sociais dos pacientes oncológicos, na tentativa de garantir maior tranquilidade e segurança para enfrentar a doença. Na mesma esteira também deve agir o Poder Público municipal e criar instrumentos que visem facilitar e assegurar a dignidade de seus cidadãos e familiares em momento tão difícil de suas vidas", justifica o vereador.

As duas proposituras somam-se a outros sete projetos de lei, oito requerimentos, um projeto de decreto legislativo e um projeto de resolução que compõem a pauta da Ordem do Dia. A 18ª Reunião Ordinária reserva ainda, em seu primeiro expediente, a entrega da moção de aplausos 209/2023, do vereador Anilton Rissato (PP), a Sophia Tomaz dos Santos, que conquistou o título de "Primeira Princesa" no "Miss Brasil Kids 2024".

Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados, ao vivo, a partir das 19h, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube) e pela Rádio Câmara Web. A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h.