Os vereadores aprovaram na noite desta segunda-feira (2), em duas discussões, o projeto de lei complementar 09/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município.

A propositura, que foi aprovada na 31ª Reunião Ordinária e em reunião extraordinária realizada na sequência, classifica como edificação irregular “aquela executada em desconformidade com o projeto aprovado ou aquela construída clandestinamente ou que esteja em desacordo com os índices urbanísticos”, como por exemplo o coeficiente de aproveitamento (CA), a taxa de ocupação (TO), a taxa de permeabilidade (TP), recuos obrigatórios frontais, laterais e de fundo e com a quantidade de vagas para veículos. 

Apesar das eventuais desconformidades, as edificações devem contar com condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança. A propositura não aborda a regularização dos usos e atividades desenvolvidas nas respectivas edificações.

O texto também define regularização como o reconhecimento pela Prefeitura da “existência de áreas de edificações irregulares, construídas em seu todo ou em parte e o estabelecimento de diretrizes diferenciadas por lei especial para possibilitar a aprovação dessas edificações”, e traz que a regularização se dará por meio autodeclaratório, via requerimento a ser protocolado, em meio digital, para análise da Divisão de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, acompanhado da documentação pertinente.

A propositura veda a regularização de edificações localizadas em parcelamento de solo clandestinos ou irregulares; que avancem sobre logradouros públicos; que estejam situadas em áreas de proteção de mananciais ou não atendam à legislação pertinente de proteção ao meio ambiente; em áreas onde edificações são proibidas; que estejam situadas sobre ou sob o recuo de frente, em logradouros com faixa de domínio público estabelecida em lei ou inserida no Plano Diretor de Mobilidade.

Além disso, não são passíveis de regularização as edificações situadas em áreas tombadas ou preservadas e que não atendam às normas emanadas dos órgãos competentes; que avancem sobre terrenos vizinhos, de propriedade particular; estejam em áreas de risco de deslizamento; ou que estejam situadas nos recuos frontais, em toda a extensão das Avenidas Carlos Botelho, Trinta e Um de Março, Dr. Paulo de Moraes, Cássio Paschoal Padovani, Limeira. Independência e Primeiro de Agosto e seu prolongamento pela Rodovia Geraldo de Barros (SP-304).

Os efeitos da lei complementar terão validade de 365 dias a partir da data de sua publicação, com possibilidade de prorrogação, por igual período, a critério do Executivo.

Durante a 31ª Reunião Ordinária, os vereadores também aprovaram outras 21 proposituras: dois projetos de decreto legislativo, três moções de aplausos, 11 requerimentos, quatro projetos de lei e o projeto de lei complementar 11/2025, em segunda discussão, que estabelece regras para a promoção da Regularização Fundiária de Núcleos Rurais e Urbanos em Piracicaba.

A tribuna popular recebeu os oradores Carlos Marcelo Yamakawa, que defendeu melhorias na remuneração dos servidores públicos municipais, e Elisabeth da Silveira Nunes Salles, que destacou a importância da educação ambiental em diversos espaços. 

Também houve suspensão do Expediente para que Renata Righeto e Laiz Keiko pudessem abordar as ações do Março roxo, mês dedicado à conscientização sobre a epilepsia.  

Reuniões extraordinárias - Após a reunião ordinária foram realizadas duas sessões extraordinárias, previamente convocadas, para a votação do projeto de lei complementar 09/2025 em segunda discussão e para a análise do projeto de lei 65/2025, de autoria do Executivo, que institui novo regramento para o Conselho de Regulação e Controle Social - CRCS do Município de Piracicaba, em apoio à Agência Reguladora ARES-PCJ, antes previsto na Lei 8.147/15. 

O texto, aprovado em duas discussões com 12 votos favoráveis, estabelece que o Conselho é “órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ”.

Sua composição inclui um titular e um suplente de cada um dos seguintes segmentos: titular dos serviços de saneamento básico; órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; prestadores de serviços públicos de saneamento básico; usuários de serviços de saneamento básico; entidades técnicas; organizações da sociedade civil; e entidades de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico. 

As nomeações, de acordo com a mensagem modificativa do Executivo, serão realizadas pelo Prefeito Municipal, “após indicação dos respectivos segmentos”.

O projeto aprovado atribui ao Conselho as competências de avaliar propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico e encaminhar reclamações e denúncias de irregularidades na prestação de serviço.

O projeto recebeu 4 emendas de vereadores. Elas visavam, entre outras coisas, a inclusão de novos representantes no Conselho e reinserir o Comdema (Conselho Municipal do Meio Ambiente) como membro do colegiado, conforme legislação antes em vigor, agora revogada. Uma das emendas foi retirada; as outras tiveram a apreciação prejudicada devido a pareceres contrários da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), os quais foram acatados pela maioria dos parlamentares. 

Transmissão das Reuniões - As reuniões ordinárias do Legislativo municipal acontecem às segundas e quintas-feiras, a partir das 19 horas, e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Piracicaba (canal 11.3 da TV aberta digital; 4 da Net/Claro e 9 da Vivo) e pelas redes sociais da Casa. A Rádio Educativa FM (105,9) também transmite as sessões, ao vivo, a partir das 20 horas.