Principal peça legal para diretriz da ocupação territorial no Município, o Plano Diretor deve ter ferramentas de combate à especulação imobiliária. A posição foi reforçada, nesta terça-feira (24), durante o quarto e último dia do minicurso organizado pela Escola do Legislativo, quando recebeu as arquitetas e urbanistas Jacqueline Emerich Souza e Sofia Puppin Rontani. 

“Uma das providências que tem que ser tomada é a questão do zoneamento especial de interesse social, trazê-lo mais pra próximo das áreas de infra-estrutura, preencher os vazios urbanos e não ampliar o perímetro da maneira dispersa como vem ocorrendo desde os anos 1980”, diz Sofia, que falou sobre “A legislação e os caminhos da segregação socioespacial”.

Ela elencou os instrumentos que o Plano Diretor deve ter para combater a especulação imobiliária: 1) Edificação compulsória; 2) IPTU progressivo; e 3) Desapropriação. “Todos devem estar estabelecidos na lei”, disse. 

“A edificação compulsória é quando existe terreno na área urbana com infra-estrutura que não está sendo utilizado da maneira como deveria”, diz. “Então, com isso, o poder público tem que obrigar o proprietário a edificar o terreno para cumprir a função social da propriedade que é prevista na lei federal e que todos os planos diretores devem ter”, destacou.

Sobre o IPTU progressivo, ela explica que é uma forma de evitar que o proprietário, ao invés de trabalhar pela função social do imóvel, apenas busque a valorização comercial. “Com este instrumento, o IPTU chega a ser até 15% do valor venal do imóvel, se isso acabar pesando, o proprietário é forçado a cumprir a função social ou a negociá-lo”, disse. 

“A desapropriação deve ser utilizada somente em último caso, isso também tem que estar prevista no Plano Diretor”, disse. 

Jacqueline Souza, que falou sobre Habitação de Interesse Social (HIS), lembra que o maior entrave da habitação social é a localização. “Financiamento público existe, o problema é o valor da terra, e quem pode dar solução para isso é o poder público municipal”, disse. 

Como forma de combater a especulação e propiciar regiões com melhor qualidade de terra para construção de moradias populares, ela exemplifica com a chamada “cota-solidariedade”, utilizada em Limeira. 

“No exemplo de Limeira, está relacionada aos loteamentos abertos. Então você tem parcelamento que exige 40% do terreno tenha uma determinada metragem, outros 40% seja um pouco maior e 10% ainda maiores, e isso para o empreendedor não é interessante”, detalha. 

A cota-solidariedade traz uma contrapartida para o empreendedor. “Ele pode fazer 100% do loteamento com lotes de 200 metros quadrados (a menor metragem possível), desde que parte destes lotes sejam doados ao município e isso se torna um banco de terras municipal, que fica sob a gestão da secretaria de habitação”, explica. 

Sem os custos da terra, a Prefeitura acaba tendo a possibilidade de realizar um investimento melhor na qualidade arquitetônica dos empreendimentos. 

“São mecanismos para garantir a terra melhor localizada”, disse, ao lembrar da demarcação de ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) em vazios urbanos, dotados de infra-estrutura”, enfatizou. 

Diretora da Escola do Legislativo, a vereadora Nancy Thame (PSDB) fez uma avaliação bastante positiva sobre o minicurso do Plano Diretor, que ao longo do mês de Abril trouxe, semanalmente, temas relacionados à ocupação territorial. “O material (trazido aqui) é incrível, além dos temas, os profissionais são muito bons e isso propiciou riqueza de debates”, disse. 

Agora, o próximo passo é organizar todo este conteúdo, com o objetivo de apresentar como sugestões à revisão do Plano Diretor do Município. “Nós vamos ter o encaminhamento de propostas”, finalizou Nancy.