A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Piracicaba emitiram parecer conjunto, na manhã desta sexta-feira (7), favorável ao projeto de lei nº 137/2023, de autoria do Poder Executivo, que restabelece o reajuste salarial do funcionalismo municipal. O parecer foi firmado após reunião entre os membros das comissões, a Procuradoria Legislativa da Casa e o procurador-geral do município, Guilherme Mônaco de Mello, além do assessor de gabinete do prefeito Luciano Almeida (PP), Edvaldo Brito, na Sala da Presidência.

Os representantes da Prefeitura foram convidados pela CLJR a participar da reunião para prestar esclarecimentos sobre o projeto, protocolado na Casa às 15h40 desta quinta-feira (6), e que deverá ser votado em reuniões extraordinárias convocadas para a próxima segunda-feira (10), às 9 horas. Como a Câmara está em recesso, os vereadores receberam comunicado do presidente da Casa, Wagner de Oliveira (Cidadania), o Wagnão, que atendeu ao pedido de convocação das sessões extras feitas pelo prefeito. O projeto corrige a redação da Lei 9.888/2023, que entrou em vigor em março, para definir o reajuste salarial da categoria. 

No entanto, os artigos 1º, 2º e 6º da lei foram suspensos por liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O artigo 6º motivou o questionamento judicial, já que reajustava também os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Na ocasião, vereadores, a Procuradoria Legislativa e a Mesa Diretora apontaram a inconstitucionalidade da medida, mas o artigo foi mantido no projeto, o que motivou também questionamentos em relação à legalidade da redação dos artigos 1º e 2º - que tratavam da recomposição do funcionalismo – também suspensos pelo Poder Judiciário. A nova redação dada pelo PL 137/2023 reformula o texto dos artigos 1º e 2º e revoga o artigo 6º.

Dúvidas – O presidente da CLJR, vereador Acácio Godoy (PP), disse que a reunião com o procurador-geral teve o objetivo de sanar algumas dúvidas, como a retroatividade dos pagamentos, se haverá desconto dos servidores que receberam salários reajustados de março a maio e se haveria necessidade de aguardar nova manifestação do Judiciário antes de realizar os pagamentos. “O procurador esclareceu que não, que a correção que estamos fazendo já torna o processo sem objeto e que já pode rodar folha de pagamento”, explicou Acácio Godoy.

Ele salientou a agilidade das comissões na emissão do parecer e também do procurador, em atender ao convite. “Esta reunião nos ajuda a dar clareza e transparência do processo, que o próprio servidor está nos cobrando”, afirmou. “O processo agora fica apto à votação na segunda-feira. A CLJR só pode avaliar a constitucionalidade e quanto a isso o parecer foi favorável, não havia nenhum motivo para ser diferente. As questões de mérito, que não interferem no parecer, foram sanadas pelo procurador e tratam-se de atos futuros, posteriores à votação”. Pela CLJR, também assinaram o parecer favorável os vereadores Thiago Ribeiro (PSC), relator, e Paulo Camolesi (PDT), membro.

O presidente da Comissão de Finanças, vereador André Bandeira (PSDB), lamentou a postura considerada “irredutível” do Poder Executivo em relação ao artigo 6º, que trata do reajuste dos agentes políticos. “O procurador-geral ainda se posicionou aqui na reunião que está removendo o artigo para evitar polêmicas. Dentro das discussões jurídicas, não existe ‘evitar polêmicas’, ou é constitucional ou não é”, colocou. “Se eles estão removendo, poderiam ter feito isso na aprovação do projeto como foi pedido pelos vereadores e pela Procuradoria Legislativa da Câmara, mas se mostraram irredutíveis naquele momento. E está aí agora essa ação demonstrando que não está correto e nem haveria essa ação na Justiça se não tivessem colocado o artigo 6º. Torço para que este novo projeto resolva a questão e não se crie nenhum outro imbróglio na Justiça por conta dessa conduta”.

As reuniões extraordinárias de segunda-feira (10), a partir das 9 horas, serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara, Rádio Câmara Web e Rádio Educativa FM.