O Departamento de Assuntos Jurídicos, da Câmara de Vereadores de Piracicaba, é responsável pelos pareceres sobre a constitucionalidade das proposituras. No último vídeo da série de vídeos sobre a Casa, realizada pelo programa Rumo Ao Parlamento Aberto, foi entrevistada a advogada Ana Maria Ometto. “Todos os atos de um poder público devem ser pautados pelo princípio constitucional, é o que departamento procura garantir”, disse a servidora. 

“Temos a função de assessoria e uma função contenciosa. A assessoria trabalha com a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), com a análise das proposituras e dos pareceres administrativos e orientação aos vereadores, nada pode sair do Legislativo sem uma análise do Jurídico, e também o controle dos processos judiciais, na função pública do advogado”, explica. 

O departamento deve atentar-se ao Regimento Interno da Casa, com o objetivo de preservar a correta aplicação. Caso haja questionamentos quanto à interpretação e aplicação das normas regimentais, o Jurídico emite parecer de forma a esclarecer as dúvidas. Outra referência de análise dos é a Lei Orgânica Município. 

Durante as votações em plenário, as proposituras podem ser aprovadas com modificações no texto original, o que força a elaboração de “novas redações” e “redações finais”. Tais textos são de competência da CLJR. 

O Departamento de Assuntos Jurídicos fica no andar térreo do Prédio Anexo da Câmara, com acesso pela Rua do Rosário, 833, ou pela rua São José, 547, Centro. O telefone para contato é 3403-6545.

PARLAMENTO ABERTO - Criado no ano passado, o projeto Câmara, Rumo Ao Parlamento Aberto tem o objetivo de ampliar a divulgação do Legislativo piracicabano, explicando, de maneira detalha, o funcionamento da Casa de Leis. “A nossa intenção é aprimorar, cada vez mais, a interação da sociedade com o que se passa aqui dentro”, diz o jornalista Erich Vicente, servidor do Departamento de Comunicação e responsável pelo conteúdo do programa.