A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) assinou parecer favorável à Emenda 1, da vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), ao projeto de lei 165/2019, do Executivo, que trata da doação de alimentos destinados ao consumo humano por estabelecimentos comerciais localizados no Município. O colegiado se reuniu, na tarde desta segunda-feira (14), na sala do Departamento de Documentação e Transparência.

Protocolado em 8 de agosto, o PL 165/2019 já foi votado em Primeira Discussão no dia 30 de Setembro, mas teve de sair da Pauta da Ordem do Dia, antes da votação em Segunda Discussão, por conta da Emenda apresentada pela vereadora Coronel Adriana, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 3º da propositura, na qual introduz a necessidade de certificado da vigilância sanitária nos veículos que serão utilizados para o transporte de alimentos. 

“A emenda se faz necessária para dar cumprimento à legislação sanitária aplicável à manipulação e transporte de alimentos. Em que pese tratar-se de doações é fundamental o controle da higiene, da temperatura fria e do tempo de transporte, visando garantir da qualidade dos alimentos doados às instituições de caridade”, justifica a vereadora Coronel Adriana. 

Ainda na reunião desta tarde da CLJR foram assinados pareceres favoráveis a nove projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. 

A CLJR é formada pelo vereador José Aparecido Longatto (PSDB), presidente; pela vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), relatora; e o vereador José Marcos Abdala (REP), membro.